Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

A Constituição Federal NÃO impede

• A. realizar despesa sem saldo na respectiva dotação orçamentária.
• B. vincular receita de impostos a toda e qualquer despesa.
• C. abrir crédito especial sem prévia autorização legislativa.
• D. transferência voluntária da União e Estados para que os Municípios a utilizem em despesas de pessoal.
• E. utilizar empréstimos em despesas correntes, desde que isso esteja autorizado mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

Em relação às fases da proposta orçamentária, é correto afirmar:

• A. Em decorrência do caráter impositivo da proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo, as emendas do Poder Legislativo não são permitidas.
• B. Apenas são autorizadas as emendas relacionadas a erros ou omissões no texto da proposta orçamentária.
• C. É facultativa a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
• D. As emendas à lei orçamentária anual, durante o processo de discussão e aprovação, devem ser compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
• E. As emendas ao projeto de lei orçamentária anual são permitidas, desde que indicados os recursos orçamentários disponíveis decorrentes de anulações de despesas de qualquer tipo de dotação.

O sistema de planejamento orçamentário brasileiro compreende a seguinte característica:

• A. Tem por escopo uma visão operacional devidamente materializada na Lei Orçamentária Anual, onde estão consignados todos os elementos responsáveis pela concretização dos resultados governamentais.
• B. Em decorrência do veto da regulamentação do Plano Plurianual na Lei de Responsabilidade Fiscal, compreende apenas a integração entre a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
• C. É vedado consignar na Lei Orçamentária Anual créditos com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
• D. O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas correntes e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• E. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública, excluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente.

Considere as afirmações abaixo.

I. Disporá sobre equilíbrio entre receitas e despesas.

II. Disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III. Integrará o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores nominais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias, sob a ótica da regulamentação contida na Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que

• A. todas as afirmações estão corretas.
• B. apenas as afirmações I e II estão corretas.
• C. apenas as afirmações II e III estão corretas.
• D. apenas as afirmações I e III estão corretas.
• E. todas as afirmações estão incorretas.

A Lei no 4.320/64, artigo 1o, estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanço

• A. da União, apenas.
• B. dos Estados e dos Municípios, apenas.
• C. dos Municípios e do Direito Federal, apenas.
• D. da União, dos Estados e do Distrito Federal, apenas.
• E. da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento por seus:

• A.

  totais, permitidas quaisquer deduções.

• B.

  totais, permitidas as deduções constitucionalmente autorizadas.

• C.

  totais, vedadas quaisquer deduções.

• D.

  parciais, vedadas deduções.

• E.

  globais, permitidas as deduções e as inserções devidas.

Considerando as normas que regem o Orçamento Público, indique qual, dentre as afirmativas a seguir, não é verdadeira.

• A.

  A transferência de créditos entre Unidades Gestoras pertencentes a um mesmo Órgão é denominada de Provisão.

• B.

  A movimentação de créditos entre unidades gestoras de órgãos diferentes é chamada de destaque.

• C.

  Segundo o Art.165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária anual deverá conter o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

• D.

  O princípio orçamentário da Especificação tem como objetivo facilitar a análise do orçamento pelos seus usuários.

• E.

  O princípio orçamentário da Unidade determina que só deva existir um único orçamento para o exercício financeiro.

Assinale a alternativa FALSA: A Secretaria Municipal de Agricultura resolveu adquirir um trator esteira para manutenção das estradas vicinais. São condições necessárias para que esse gasto ocorra:

• A.

  Ter prévia autorização na Lei Orçamentária.

• B.

  Não haver proibição na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• C.

  Estar compatível com a programação da Lei Plurianual.

• D.

  Ter saldo orçamentário no projeto onde será empenhada a despesa.

• E.

  Haver recursos financeiros suficientes no momento da aquisição.

Considere-as afirmativas sobre Orçamento Público:

Estão corretas:

• A.

  Somente uma.

• B.

  Somente três.

• C.

  Todas estão corretas.

• D.

  Somente duas.

• E.

  Somente quatro.

No processo orçamentário brasileiro existem normas que devem ser obedecidas. Uma delas é especificamente direcionada para um dos projetos inerentes ao assunto e versa: "o projeto do (...) para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subseqüente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa" Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

Assinale, dentre as alternativas abaixo aquela que contém a designação
do tipo de orçamento ao qual se aplica a norma acima:

• A.

  Plano plurianual.

• B.

  Lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  Lei orçamentária trienal.

• D.

  Lei orçamentária anual.