Questões sobre Orçamento na Constituição de 1988

As Receitas Orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário e constituem elemento novo para o patrimônio público. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público, aumentamlhe o saldo financeiro, e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas:

• A.

  Na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

• B.

  Na Lei Orçamentária Anual – LOA.

• C.

  No Plano Plurianual – PPA.

• D.

  Na Lei de Responsabilidade fiscal – LRf.

Considere as assertivas abaixo, sobre o planejamento na gestão pública:

I. O Plano Plurianual (PPA), cuja responsabilidade pela elaboração é do Poder Legislativo, o qual apresenta ao Poder Executivo para que este aprove ou não, tem como objetivo nortear metas para as receitas de capital e as demais, delas derivadas, bem como aquelas cuja duração tenha caráter continuado, fazendo assim com que os planos e programas adotados pela administração no decorrer da gestão sejam equivalentes ao planejamento exposto na LDO.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) está fundamentada na Constituição Federal, no art. 165, e na Lei Complementar nº 101/2000.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é derivada de um projeto de lei formalmente elaborado pelo Poder Executivo, que autoriza as despesas balizadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA), cujo período de abrangência coincide com o mandato do chefe do Executivo.

Quais estão corretas?

• A.

  Apenas I.

• B.

  Apenas II.

• C.

  Apenas III.

• D.

  Apenas II e III.

• E.

  I, II e III.

De acordo com a legislação vigente, a Lei Orçamentária Anual deverá conter a dotação específi ca Reserva de Contingência, que será destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fi scais imprevistos. O seu montante será defi nido, percentualmente, com base na seguinte referência:

• A. Receita Corrente Líquida
• B. Superávit Financeiro do exercício anterior
• C. Total das Receitas de Capital previstas
• D. Receitas Primárias
• E. Receitas Tributárias

No fi nal do exercício fi nanceiro de um determinado ente governamental, foram levantadas as seguintes informações:

I- LOA aprovada e executada sem retifi cação durante o exercício foi de R$ 100.000;

II- receitas orçamentárias arrecadadas no montante de R$ 90.000;

III- empenhamento de despesas orçamentárias no valor de R$ 85.000, sendo pagos somente R$ 70.000.

Com essas informações podemos constatar que:

• A. a economia orçamentária foi de R$ 20.000
• B. os Restos a Pagar inscritos no exercício foram de R$ 10.000
• C. foi registrado um excesso de arrecadação de R$ 10.000
• D. houve um acréscimo no caixa de R$ 15.000
• E. houve um superávit de R$ 5.000

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de

• A.

  universalidade, tempestividade e coerência.

• B.

  sucessão, competência e responsabilidade fiscal.

• C.

  competência, anuidade e essência.

• D.

  unidade, universalidade e anualidade.

• E.

  retroatividade, homogeneidade e individualidade.

A respeito de receitas, despesas e sistema de apuração de custos no setor público, julgue os próximos itens.

O total das despesas empenhadas em determinado exercício poderá exceder o valor da dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA).

• C. Certo
• E. Errado

Preencha a lacuna: _________________ 2012-2015 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do desenvolvimento sustentável.

• A. Planejamento da União.
• B. Plano de bens e Serviços.
• C. Plano Plurianual (PPa).
• D. Plano Tetranual (PTA).

As Despesas Orçamentárias são discriminadas e fixadas na Lei Orçamentária Anual – LOA, estando, dessa forma, previamente autorizadas pelo Poder Legislativo. Considere a dotação orçamentária apresentada por um determinado município.

Com base na dotação anterior, é correto afirmar que o código 12.361 corresponde à classificação da despesa orçamentária

• A. funcional.
• B. estrutural.
• C. institucional.
• D. por natureza.
• E. programática.

A Lei Orçamentária Anual prevê todos os recursos e fixa todas as despesas do Governo Federal, referentes aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Assinale a alternativa que apresenta a composição do Orçamento Geral da União.

• A. Despesa e Receitas, Investimentos das Estatais e Seguridade Social.
• B. Investimentos das Estatais, Seguridade Social e Fiscal.
• C. Seguridade Social, Fiscal e Despesas e Receitas.
• D. Despesas e Receitas e Investimentos das Estatais.
• E. Despesas e Receitas e Seguridade Social.

Segundo as doutrinas do Direito Constitucional e do Direito Financeiro, os princípios orçamentários constituem linhas norteadoras de ação a serem observadas na elaboração da proposta orçamentária.Umdesses princípios, determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.Assinale-o.

• A. Do Equilíbrio.
• B. Da Universalidade.
• C. Da Especialização.
• D. Da Exclusividade.
• E. Da Unidade.