Questões sobre Restos a Pagar

Com relação a programação orçamentária e contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.

O princípio da universalidade possibilita ao Poder Legislativo impedir que o Poder Executivo realize qualquer operação de receita e despesa sem prévia autorização, bem como possibilita que se reconheçam, no orçamento, todas as parcelas da receita e da despesa em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na legislação e nas práticas atinentes a suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores e rol de responsáveis, julgue os itens que se seguem.

De acordo com a legislação federal, a inscrição de despesas em restos a pagar é válida até o encerramento do exercício financeiro seguinte, mas, nos termos da legislação civil, os direitos dos respectivos credores só prescrevem cinco anos depois.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos legais e financeiros dos restos a pagar, assinale a opção incorreta.

• A.

  A classificação de despesas em restos a pagar decorre da aplicação do regime de competência das despesas.

• B.

  São considerados não processados os restos a pagar correspondentes a serviços que não foram prestados ou materiais que não foram fornecidos.

• C.

  Restos a pagar com prescrição interrompida devem ser classificados como despesas de exercícios anteriores.

• D.

  Em qualquer circunstância, devem ser anulados os restos a pagar que permanecerem não processados até 31 de dezembro do exercício em que foram inscritos.

• E.

  O pagamento de restos a pagar independe de requerimento do credor.

Em 31/12/X1, a Prefeitura Y possuía as seguintes contas com seus respectivos saldos no Sistema Financeiro:

Durante o exercício de X2, ano eleitoral, o município arrecadou receitas no valor de R$ 2.500.000,00. Além disso, no final do exercício apresentava despesas liquidadas e pagas de 2.000.000,00, despesas liquidadas e não pagas de R$ 600.000,00 e despesas empenhadas e não liquidadas de 500.000,00. De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, o valor máximo a ser inscrito em Restos a Pagar, em reais, é

• A.

  100.000,00.

• B.

  255.500,00.

• C.

  355.500,00.

• D.

  600.000,00.

• E.

  755.500,00.

Com relação à aplicação prática de conceitos de contabilidade pública, julgue os itens a seguir.

No balanço orçamentário, os restos a pagar são computados como despesa orçamentária, mas, no balanço financeiro, são incluídos como receita extraorçamentária.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões 46 e 47, considere os dados da tabela abaixo da Prefeitura ZY, referentes ao exercício financeiro de X1: (Valores em milhares de reais)

O valor da inscrição de restos a pagar não processados no período foi, em milhares de R$,

• A.

  2.000,00

• B.

  5.000,00

• C.

  10.000,00

• D.

  15.000,00

• E.

  25.000,00

No que concerne ao registro das operações envolvendo restos a pagar, assinale a opção correta.

• A.

  O pagamento de restos a pagar processados afeta o patrimônio líquido do órgão público somente no exercício do efetivo desembolso financeiro.

• B.

  Os termos restos a pagar e obrigações a pagar representam exatamente o mesmo conceito.

• C.

  A apropriação da despesa por ocasião da inscrição dos restos a pagar não processados está de acordo com o princípio contábil da competência.

• D.

  Os restos a pagar, processados ou não, são cancelados ao final de um ano da sua inscrição, salvo se tiverem sua prescrição interrompida.

• E.

  Uma vez inscritos em um exercício, os restos a pagar não processados somente podem ser cancelados no final do exercício subsequente.

Quanto ao pagamento de restos a pagar, é correto afirmar que

• A.

  é registrado no sistema de contas orçamentário.

• B.

  não interfere no resultado da gestão orçamentária do exercício.

• C.

  aumenta a situação líquida patrimonial.

• D.

  diminui o montante da dívida ativa.

• E.

  só poderá ser efetuado mediante abertura de crédito adicional.

A inscrição de restos a pagar não processados é uma operação que, ao ser reconhecida pela contabilidade, afeta os seguintes sistemas de contas contábeis:

• A. sistema patrimonial, quando a despesa se referir à aquisição de equipamentos.
• B. sistema financeiro e patrimonial, se o gasto puder ser pago com recursos financeiros arrecadados no exercício.
• C. sistema patrimonial e orçamentário, quando a inscrição ocorrer dentro do exercício.
• D. sistema orçamentário somente e financeiro.
• E. sistemas patrimonial, orçamentário, financeiro e compensado.

A despesa pública envolve uma série de aspectos jurídicos, técnicos, financeiros e orçamentários. Acerca desse assunto, julgue os itens de 71 a 78.

No caso de restos a pagar referentes a despesas empenhadas por estimativa, se o valor real a ser pago for superior ao valor inscrito, a diferença deverá ser empenhada à conta de despesas de exercícios anteriores.

• C. Certo
• E. Errado