Questões de Contabilidade Pública da Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Assinale a opção falsa, a respeito dos mecanismos de controle denominados Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil, utilizados na contabilidade pública federal.

• A.

  Confi rmar a existência de documentos que suportem as operações registradas é uma das fi nalidades da Conformidade de Gestão.

• B.

  A Conformidade Contábil dos atos e fatos da gestão orçamentária, fi nanceira e patrimonial consiste na certifi cação dos demonstrativos contábeis gerados pelo sistema SIAFI.

• C.

  O registro da Conformidade de Gestão deverá ocorrer em até três (3) dias úteis a contar do registro da operação no SIAFI.

• D.

  A omissão no registro da Conformidade de Gestão acarreta a nulidade do documento lançado e a conseqüente perda dos seus efeitos.

• E.

  O registro da Conformidade Contábil deverá ser feito pelas Setoriais Contábeis que são Unidades Gestoras especialmente designadas para esse fi m.

A Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, no que se refere à consignação na lei orçamentária de créditos com fi nalidade imprecisa ou com dotação ilimitada:

• A.

  autoriza, com restrições, vinculando-se a consignação à indicação de fontes adicionais de recursos.

• B.

  veda, explicitando proibição que não admite nenhuma exceção.

• C.

  proíbe, excetuando-se consignações acompanhadas de justifi cativa do chefe do Poder Executivo responsável pela execução orçamentária.

• D.

  não recomenda, excetuando-se consignações instruídas com justifi cativa do responsável pelo Poder proponente.

• E.

  autoriza, conquanto que a consignação não alcance mais de um exercício fi nanceiro.

Assinale a opção falsa a respeito dos consórcios públicos de que trata a Lei n. 11.107/2005.

• A.

  Os consórcios públicos podem-se constituir em forma de pessoa jurídica de direito público ou de direito privado.

• B.

  Os consórcios públicos podem ser contratados pelos entes da administração direta ou indireta da Federação consorciados, desde que previamente habilitados em processo licitatório.

• C.

  É facultado ao ente da federação retirar-se do consórcio público.

• D.

  Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, normas e diretrizes que regulam o Sistema Único de Saúde.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos aos consórcios públicos mediante contrato de rateio.

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal:

• A.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação.

• B.

  a previsão, alocação e fi xação da arrecadação estimada de todos os tributos de competência legal do ente da Federação.

• C.

  a fi xação, indicação e estimativa da arrecadação de todos os impostos de competência constitucional do ente da Federação.

• D.

  a previsão, instituição e fi xação da arrecadação de todas as rubricas tributárias dos entes da Administração Indireta, inclusive.

• E.

  a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os impostos de competência legal do ente da Administração Federal, com exceção das receitas derivadas.

Assinale a opção falsa a respeito da contabilização das receitas públicas, no âmbito federal.

• A.

  Em geral, as receitas de capital não alteram a situação patrimonial do ente público.

• B.

  As receitas previstas são registradas em contas do passivo, enquanto o controle da execução (da arrecadação) se faz no ativo.

• C.

  Nas contas de resultado, as receitas são classifi cadas levando-se em conta a classifi cação defi nida na Portaria Interministerial n. 163/2001.

• D.

  Em obediência à Lei n. 4.320/64, o efeito patrimonial de todas as receitas é reconhecido e contabilizado pelo regime de caixa.

• E.

  Pode ocorrer inversão de saldo nas contas que registram a previsão das receitas em virtude da insufi ciência nessa previsão.

Assinale a opção correta em relação às demonstrações contábeis do Setor Público Federal.

• A.

  O Balanço Orçamentário é a confrontação da receita e despesa prevista com a realizada sob a perspectiva fi nanceira.

• B.

  O Balanço Financeiro demonstra, a partir de uma perspectiva orçamentária e patrimonial, o ingresso e saída de recursos na entidade.

• C.

  A Demonstração das Variações Patrimoniais é o confronto das variações ativas com as variações passivas para a apuração do resultado da entidade.

• D.

  No Balanço Patrimonial das entidades públicas federais, não se evidencia o montante dos bens de uso permanente em razão da falta de registro desses ativos pela contabilidade pública.

• E.

  O montante dos restos a pagar inscritos no exercício fi gura no ativo fi nanceiro do Balanço Patrimonial.

Assinale a opção falsa, a respeito do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi .

• A.

  O acesso ao sistema é realizado mediante cadastramento e habilitação prévios.

• B.

  Os principais mecanismos de segurança constituem-se de autenticação do usuário mediante código de identifi - cação e senha, não alteração de documentos lançados no sistema e Conformidade de Gestão e Conformidade Contábil.

• C.

  São documentos utilizados pelo sistema: Ordem Bancária, Guia da Previdência Social, Nota de Empenho, Nota de Sistema, Nota de Lançamento e Nota de Programação Financeira.

• D.

  Um de seus objetivos é permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas.

• E.

  As entidades públicas estaduais e municipais que recebem transferências voluntárias são obrigadas a utilizá-lo na aplicação dos recursos recebidos.

A respeito do uso e funcionamento do Subsistema de Contas a Pagar e Receber – CPR constante do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, é correto afi rmar, exceto:

• A.

  a utilização do subsistema CPR por parte das Unidades Gestoras é opcional.

• B.

  documento Hábil é aquele que gera compromisso de pagamento ou recebimento.

• C.

  a Nota de Empenho é documento hábil no subsistema CPR.

• D.

  o CPR aperfeiçoa o processo de programação fi nanceira e proporciona informações a respeito do fl uxo de caixa.

• E.

  fl uxo de Caixa é um dos módulos do CPR e destina-se a fornecer demonstrativo dos compromissos da entidade.

Assinale a opção correta a respeito do funcionamento dos auditores contábeis do Sistema de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

• A.

  Os auditores contábeis do SIAFI são códigos que são apresentados nas demonstrações contábeis indicando que foram analisadas e aprovadas automaticamente.

• B.

  Auditores contábeis são facilitadores, dentro do processo de análise dos demonstrativos contábeis, que permitem a identificação de situações criticas, erros frequentes e a verificação de consistências diversas de forma automatizadas.

• C.

  Os auditores contábeis são rotinas executadas pelos gestores para certificar que os documentos foram lançados corretamente no sistema.

• D.

  A utilização dos auditores contábeis do SIAFI impede que sejam ultrapassados os limites de gastos autorizados pelo governo.

• E.

  Os auditores contábeis são classifi cados em automáticos e manuais e nessa condição tem seu uso facultativo.

Assinale a opção correta a respeito do controle contábil dos responsáveis por débitos decorrentes de desfalques, desvios de recursos, perda e/ou extravio de materiais.

• A.

  Os valores dos débitos, depois da regular apuração por meio de Tomada de Contas Especial, são registrados no ativo de forma individualizada por devedor.

• B.

  Em razão do baixo índice de recebimento, os valores devidos não são registrados pela contabilidade, constituindo os eventuais pagamentos em receita da União.

• C.

  Os valores somente são reconhecidos pela contabilidade se houver ajuizamento de ação para o ressarcimento dos danos causados.

• D.

  Os valores são registrados no passivo compensado desde a instauração da Tomada de Contas Especial até o ressarcimento aos cofres públicos.

• E.

  Por se tratar de valores, na maioria de pequeno vulto, o registro é realizado de forma agrupada.