Questões de Contabilidade Pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Plano Plurianual (PPA) é considerado uma inovação na Constituição Federal de 1988 em termos de orçamento, que estabeleceu seus objetivos e conteúdos. Acerca do PPA, avalie as afirmativas a seguir.

I) O PPA deve estabelecer metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

II) No PPA federal, como programas de duração continuada, têm sido considerados apenas ações de natureza finalística.

III) Os critérios de regionalização dos objetivos das políticas a serem definidas no PPA devem ser regulamentados em Lei Complementar.

IV) A avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual é competência exclusiva do Poder Legislativo.

É correto somente o que se afirma em:

• A. I e II;
• B. II e III;
• C. II e IV;
• D. I, II e III;
• E. II, III e IV.

O saldo de caixa do ente da federação ao final do exercício de 20x9, apurado a partir das informações dos Quadros I e II, e considerando o valor inscrito em restos a pagar é:

• A. 5.800,00;
• B. 8.140,00;
• C. 27.840,00;
• D. 30.120,00;
• E. 35.980,00.

Uma descrição típica para uma Lei Orçamentária Anual do município de São Paulo seria: “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Paulo para o exercício financeiro de ____ e dá outras providências”. Uma providência que pode ser dada na LOA sem ferir o princípio da exclusividade é:

• A. autorização para contratação de operações de créditos;
• B. definição de critérios e forma de limitação de empenho;
• C. definição sobre forma de utilização da reserva de contingência;
• D. estimativa e compensação da renúncia de receita;
• E. estabelecimento de limite para abertura de créditos adicionais especiais.

O contador de um ente público, ao adotar os procedimentos descritos no MCASP para reconhecimento de passivos e provisões, verificou que precisaria distinguir algumas contas como passivos ou provisões. Entre os itens analisados pelo contador, o que constitui um exemplo de passivo de prazo ou valor incerto está relacionado a:

• A. ajustes de perdas estimadas;
• B. créditos de liquidação duvidosa;
• C. créditos de dívida ativa;
• D. décimo terceiro salário a pagar;
• E. repartição de créditos tributários.

Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária, a Secretaria Estadual de Planejamento (SEPLAN) de um ente da Federação estimou o montante da arrecadação dos dois principais tributos para o ente: Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores.

A Constituição Federal estabelece que um percentual desses dois tributos deve ser transferido aos municípios do Estado. No documento da proposta de Lei Orçamentária, a SEPLAN apresentou os valores apurados para transferência como despesa fixada para o exercício.

A análise da situação permite afirmar que os procedimentos adotados estão em consonância com o princípio do(a):

• A. clareza;
• B. exatidão;
• C. especificação;
• D. orçamento bruto;
• E. transparência.

Na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, pois são determinantes na fixação dos limites de despesas, uma vez que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

• A. constituem receitas não efetivas;
• B. decorrem da exploração do patrimônio público;
• C. não constam na Lei Orçamentária;
• D. possuem caráter transitório;
• E. representam disponibilidades de recursos.

No caso referido no texto 3, especificamente no que concerne à Lei de Orçamento Anual (LOA), ao congresso cabe a sua:

• A. elaboração, além da proposição de emendas;
• B. apreciação, momento em que as emendas são impostas;
• C. execução, após sancionada pelo Poder Executivo;
• D. apreciação, além da proposição de emendas;
• E. elaboração, momento em que as emendas são negociadas.

O ciclo de aprovação, execução, controle e prestação de contas do orçamento público apresenta uma série de etapas com suas competências. Associe os órgãos/poderes e suas respectivas competências no ciclo orçamentário.

A associação correta é:

• A. 3 - 3 - 2 - 4 - 1;
• B. 3- 2 - 1 - 4 - 2;
• C. 4 - 3 - 2 - 3 - 1;
• D. 4 - 3 - 2 - 2 - 1;
• E. 2 - 1 - 3 - 4 - 2.

No caso referido no texto 3, após a aprovação da LOA pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo:

• A. é autorizado a executá-la;
• B. deve sancioná-la e fiscalizar a sua execução;
• C. é o responsável pela sua execução integral;
• D. deve atender às emendas aprovadas para ter apoio político;
• E. pode sancioná-la e cuidar para que seja executada.

No caso referido no texto 3, o congresso não aprovou a LOA dentro do prazo previsto pela legislação. Enquanto persistir essa situação, o Poder:

• A. Legislativo fica impedido de encerrar o ano legislativo;
• B. Executivo fica autorizado a prolongar o princípio da anualidade;
• C. Legislativo fica impedido de entrar em recesso, pois a aprovação da LOA era necessária;
• D. Executivo fica impedido de iniciar a elaboração da LDO de 2015, pois a parcela de 1/12 do orçamento é insuficiente;
• E. Executivo fica impedido de executar a LOA.