Questões de Direito Administrativo

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Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Elemento do ato administrativo, o sujeito é aquele a quem a lei atribui competência para a prática do ato, razão pela qual não pode o próprio órgão estabelecer, sem lei que o determine, as suas atribuições.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Pode-se criar uma fundação pública para exploração de atividade econômica de cunho lucrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado

Sobre o julgamento nos processos licitatórios, é incorreto afirmar que:

  • A.

    a Comissão de Licitação levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos na Lei de Licitações.

  • B.

    é vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

  • C.

    não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no edital ou no convite, com exceção de financiamentos subsidiados ou a fundo perdido.

  • D.

    não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.

  • E.

    serão desclassificadas as propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequiveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório da licitação.

A Prof.ª Maria Sylvia Zanella di Pietro define o termo “parceria” como uma associação que, sem formar uma nova pessoa jurídica, organiza-se entre o setor público e o privado, para a consecução de fins de interesse público. Com relação ao assunto, assinale a alternativa correta.

  • A.

    O objetivo precípuo do particular é o lucro, em virtude de tal tipo de associação envolver entidades que atuam exclusivamente na área econômica.

  • B.

    A parceria pode ser utilizada como forma de delegação da execução de serviços públicos, por meio de concessões e permissões.

  • C.

    A delegação ao setor privado de atividades antes desempenhadas pela Administração é incompatível com o propósito de redução do tamanho do aparelho do Estado.

  • D.

    A expressão “gestão associada”, citada na Constituição da República, tem sentido similar ao da parceria, e caracteriza-se pela atuação conjugada de entes diversos em assuntos de suas competências privativas.

  • E.

    A terceirização é uma forma de cooperação prestada pela administração pública a particulares, pela execução, por intermédio da Administração, de atividades próprias do setor privado.

Dentre outras proibições previstas ao servidor público federal, consta a de

  • A. aceitar pensão, emprego ou comissão da União Federal, seja na Administração direta ou indireta.
  • B. utilizar recursos materiais da repartição ou pessoal no serviço público.
  • C. recusar-se a atualizar os seus dados cadastrais quando solicitado por terceiros, que não a Administração.
  • D. atuar, como procurador, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios assistenciais de parentes até segundo grau.
  • E. manter sob sua chefia imediata, em função de confiança, primos.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a parcela que possui caráter indenizatório.

  • A.

    adicional pelo exercício de atividades insalubres

  • B.

    retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento

  • C.

    auxílio-moradia

  • D.

    férias

  • E.

    gratificação natalina

Os contratos regidos pela Lei nº 8.666/1993 poderão ser alterados, entre outros motivos,

  • A.

    para adequar a remuneração do contratante à taxa de juros média do mercado.

  • B.

    sempre que a inflação superar os índices anuais superiores a 12 pontos percentuais.

  • C.

    quando necessária a modificação do valor contratual − e por acordo das partes − em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.

  • D.

    unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.

  • E.

    para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Determinada sociedade de economia mista pretende contratar serviços técnicos especializados para estruturação de operação de abertura de seu capital social e emissão de debêntures no mercado internacional, para tanto,

  • A. está dispensada de prévio procedimento licitatório, por se tratar de operação regulada pela legislação do mercado de capitais, devendo comprovar a compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
  • B. pode declarar a inexigibilidade de licitação, por ato fundamentado de seus administradores, quando a licitação possa comprometer o sigilo da operação.
  • C. deve instaurar prévio procedimento licitatório, sendo este inexigível se comprovada a inviabilidade de competição, em função da singularidade do objeto, bem como a notória especialização do contratado.
  • D. pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, caso a contratada seja empresa estrangeira, de notória especialização e desde que haja compatibilidade do preço com os praticados no mercado.
  • E. pode dispensar a licitação, por ato fundamentado de seus administradores, se a contratada for fundação ou empresa pública especializada e desde que haja compatibilidade do preço com o mercado.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Segundo a doutrina, no que se refere à exequibilidade, ato administrativo consumado é aquele que já exauriu seus efeitos e se tornou definitivo, não sendo passível de impugnação na via administrativa nem na judicial.

  • C. Certo
  • E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As sociedades de economia mista podem revestir-se de qualquer das formas societárias admitidas em direito.

  • C. Certo
  • E. Errado
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