Questões de Direito Administrativo

No que concerne às penas disciplinares, é correto afirmar:

• A.

  As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• B.

  Será aplicada a sanção de advertência ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

• C.

  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder sessenta dias.

• D.

  Será punido com suspensão de até vinte dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

• E.

  A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infrações sujeitas apenas à penalidade de demissão.

No que diz respeito ao vencimento e à remuneração, é certo que,

• A. o desconto incidente sobre remuneração ou provento restringir-se-á aos casos de imposição legal de natureza administrativa.
• B. quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
• C. não poderá haver, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
• D. não será passível de qualquer atualização os valores recebidos pelo servidor público em cumprimento de tutela antecipada
• E. todas as reposições e indenizações ao erário, em qualquer situação, deverão ser parceladas de ofício, para pagamento até noventa dias.

Determinado cidadão foi atropelado por viatura policial, conduzida por agente público, que se encontrava em atendimento de ocorrência. Nessa situação, poderá responsabilizar

• A. a Administração, desde que comprovado dolo ou culpa grave do agente.
• B. a Administração pelos danos sofridos, podendo esta exercer o direito de regresso em face do agente, caso comprovado dolo ou culpa deste.
• C. a Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• D. Administração ou diretamente o agente público, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente.
• E. o agente, caso comprovado dolo ou culpa, podendo este, se condenado, exercer o direito de regresso em face da Administração.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Quanto ao conteúdo, a aprovação e a homologação são espécies de atos administrativos unilaterais e discricionários, por meio dos quais se exerce o controle a posteriori do ato.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

Não há a possibilidade de pessoa física participar com recursos próprios na formação do capital das empresas públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Em 2000, João ingressou no serviço público federal como médico concursado de um hospital público. Desde 2008, João é o diretor desse hospital e, em 2010, ele foi aprovado em concurso e nomeado para o cargo de professor em uma universidade federal. Em virtude do grande volume de trabalho nos dois cargos, João sai, habitualmente, da universidade, durante as aulas, para atender chamados urgentes do hospital. Nos momentos em que se ausenta da universidade, João comunica a ausência a um colega professor, que, então, o substitui. A filha de João ocupa cargo de confiança, como sua assessora, na direção do hospital, o que o deixa à vontade para se ausentar do hospital com frequência, pois sabe que o deixa em boas mãos.

Com referência à situação hipotética acima, e considerando as normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens de 111 a 115.

João somente poderá perder o cargo público de médico em razão de sentença judicial transitada em julgado.

• C. Certo
• E. Errado

É cabível remoção a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for

• A.

  superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

• B.

  inferior ao número de vagas, em conformidade com normas estabelecidas pelo Poder Público em que aqueles estejam designados.

• C.

  superior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, desde que presente o interesse público, independentemente da respectiva lotação.

• D.

  inferior ao número de vagas, a critério da autoridade competente, quando necessário ao atendimento de situações emergenciais do órgão ou entidade.

• E.

  igual ao número de vagas, de acordo com normas estabelecidas pelo órgão público independentemente do local da respectiva designação.

Considerando a disciplina dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O atributo da autoexecutoriedade está presente em todos os atos administrativos, como também o da presunção de legitimidade e o da imperatividade.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à administração pública, julgue os itens seguintes.

As autarquias federais, assim como as fundações públicas, compõem a estrutura da administração pública direta da União.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao controle da administração pública, à organização administrativa e aos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Há desconcentração administrativa quando se destaca determinado serviço público do Estado para conferi-lo a outra pessoa jurídica, criada para essa finalidade.

• C. Certo
• E. Errado