Questões de Direito Administrativo

Em relação à administração pública, julgue os itens a seguir.

A administração pública está alicerçada sobre duas bases: a organizacional (formal) e a funcional (material), ambas revestidas dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos princípios das licitações, é correto afirmar:

• A. O desrespeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório não torna inválido o procedimento licitatório.
• B. Apenas o licitante lesado tem direito público subjetivo de impugnar judicialmente procedimento licitatório que não observou ditames legais.
• C. A licitação não será sigilosa, sendo públicos todos os atos de seu procedimento, como por exemplo, o conteúdo das propostas, inclusive quando ainda não abertas.
• D. É possível a abertura de novo procedimento licitatório, ainda que válida a adjudicação anterior.
• E. A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas, sob pena de nulidade.

Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.

I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.

II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.

III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.

IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

No que tange ao servidor público,

• A.

  se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• B.

  o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.

• C.

  extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• D.

  não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• E.

  invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.

NÃO constitui hipótese de inexigibilidade de licitação a

• A.

  aquisição de materiais que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.

• B.

  contratação de serviço técnico de restauração de obras de arte e bens de valor histórico, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

• C.

  contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela opinião pública.

• D.

  contratação de instituição dedicada à recuperação social do preso, de inquestionável reputação éticoprofissional e sem fins lucrativos.

• E.

  contratação de parecer, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

Quanto a reversão, é certo que

• A. a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
• B. não poderá reverter o aposentado que já tiver completado sessenta e cinco anos de idade.
• C. é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• D. é o retorno à atividade de servidor em disponibilidade e far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
• E. se fará no interesse da Administração, desde que a aposentadoria ou disponibilidade, não tenha sido voluntária.

Sobre a empresa pública, é correto afirmar que

• A.

  pode ser criada como sociedade unipessoal ou pluripessoal.

• B.

  faz parte da administração direta do Estado.

• C.

  seu regime jurídico equipara-se ao da autarquia.

• D.

  é regida primordialmente pelo direito público.

• E.

  deve ser obrigatoriamente constituída e estruturada sob a forma de sociedade anônima.

João, servidor público federal, estável, retorna a cargo anteriormente ocupado em virtude de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo. Maria, servidora pública federal, aposentada por invalidez, retorna à atividade, tendo em vista que a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria.

Os exemplos narrados correspondem, respectivamente, às seguintes formas de provimento de cargo público:

• A.

  readaptação e aproveitamento.

• B.

  reintegração e recondução.

• C.

  reversão e readaptação.

• D.

  recondução e reversão.

• E.

  aproveitamento e reintegração.

Lupércio é servidor ocupante do cargo em comissão X. A autoridade administrativa competente pretende nomeá-lo para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, o cargo Y, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa. Está hipótese é

• A.

  vedada pela Lei nº 8.112/90, exatamente pelo fato de Lupércio ser servidor ocupante de cargo em comissão.

• B.

  permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio deverá optar pela remuneração de um dos cargos durante o período da interinidade.

• C.

  permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo X.

• D.

  permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá obrigatoriamente a remuneração do cargo Y.

• E.

  permitida pela Lei nº 8.112/90, mas Lupércio receberá 50% da remuneração do cargo X e 50% da remuneração do cargo Y.

É inexigível a licitação para

• A.

  contratação de serviço de gerenciamento de obra, de natureza singular, com empresa de notória especialização.

• B.

  contratação de instituição brasileira incumbida estatutariamente de pesquisa, com inquestionável reputação ético-profissional e sem fins lucrativos.

• C.

  aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  aquisição de bens destinados exclusivamente a pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos por instituição de fomento a pesquisa credenciada pelo CNPq para esse fim específico.

• E.

  aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.