Questões de Direito Administrativo

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Para a licitação do serviço de TI a ser contratado, podem-se adotar as opções de menor preço, melhor técnica e técnica e preço, sendo a terceira opção a menos recomendada para serviços de TI.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Lei n.º 8.112/1990 e acerca das regras relativas à aposentadoria, assinale a opção correta.

• A.

  Para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ou concurso percebida pelo servidor durante a atividade.

• B.

  A aposentadoria compulsória ocorre quando o servidor completa setenta anos e os proventos são integrais.

• C.

  Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

• D.

  O pagamento da gratificação natalina ao servidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho e em segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido.

Em conformidade com a Lei de Licitações, julgue os itens a seguir.

Segundo o TCU, é possível ocorrer a licitação deserta mesmo na hipótese de esta ter sido realizada na modalidade de convite, ensejando a legitimação da contratação direta, independentemente de qualquer justificativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quais são os atributos do ato administrativo emanado do Poder Público que o fazem distinguir do ato jurídico de direito privado?

• A.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

• B.

  Finalidade, legalidade e legitimidade.

• C.

  Presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• D.

  Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.

• E.

  Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

No que diz respeito ao regime jurídico administrativo dos contratos administrativos, na forma do que dispõe a Lei 8.666/93, a Administração tem as seguintes prerrogativas:

I. Modificá-los, unilateralmente, para atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.

II. Rescindi-los unilateralmente, por razões de interesse público, devidamente justificadas pela autoridade competente.

III. Modificar as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

IV. Fiscalizar-lhes a execução.

• A.

  Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

• B.

  Apenas a I, a III e a IV estão corretas.

• C.

  Apenas a II, a III e a IV estão corretas

• D.

  Apenas a III e a IV estão corretas.

• E.

  Todas estão corretas.

Julgue os itens que se seguem, acerca de contratos e convênios no setor público.

Determinada autarquia pública federal que pretenda realizar a alienação de um imóvel de sua propriedade para aquisição de uma nova sede junto a uma construtora estará dispensada da autorização legislativa, pois se trata de dação em pagamento para a construção de uma nova sede.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade civil do Estado, às formas de utilização dos bens públicos e à administração indireta, julgue os itens a seguir.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do provimento dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais e de aspectos relacionados a esse assunto, julgue os itens a seguir.

O servidor em estágio probatório poderá exercer cargo de provimento em comissão ou funções de direção, chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, mas não poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de natureza especial.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando a contratação, por organização pública, de serviço de TI, julgue os itens de 107 a 120, com base no que dispõem a Lei n.º 8.666/1993, a legislação complementar e a jurisprudência do TCU, combinada com a IN n.º 4/2008 do MPOG. Se o valor estimado para a contratação do serviço de TI for igual a R$ 250.000,00, não poderá ser adotada a modalidade convite.

• C. Certo
• E. Errado

O art. da Lei de nº. 8.666 de 21 de junho de 1993 diz que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar sanções ao contratado. Três dessas sanções são:

• A.

  notificação pública, suspensão de participação em licitação por três anos e multa;

• B.

  advertência, suspensão de participação em licitação por um ano e multa;

• C.

  multa, impedimento de contratar com a administração por 1 (um) ano e advertência;

• D.

  notificação pública, multa e advertência;

• E.

  advertência, multa e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração.