Questões de Direito Administrativo
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Direito Administrativo - Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Com base na jurisprudência do STJ, julgue os itens a seguir.
O instituto do tombamento provisório não é uma fase procedimental antecedente do tombamento definitivo, mas uma medida assecuratória da eficácia que este último poderá, ao final, produzir. A caducidade do tombamento provisório, por excesso de prazo, não é prejudicial ao tombamento definitivo.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Lei 8.112/90 - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Julgue os itens a seguir de acordo com a Lei n.º 8.112/1990.
I Caso o servidor ocupante de cargo público efetivo tenha cometido ilícito punível com demissão ou suspensão por mais de trinta dias, será obrigatória a instauração de sindicância ou de processo disciplinar, tratando-se de poderdever da autoridade superior determinar a apuração dos fatos.
II O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, a qual indicará, entre eles, o presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
III No âmbito administrativo, a ação disciplinar prescreverá em cinco anos quanto às infrações puníveis com demissão; em dois anos quanto à suspensão; e em cento e oitenta dias quanto à advertência.
Assinale a opção correta.
- A.
Apenas um item está certo.
- B.
Apenas os itens I e II estão certos.
- C.
Apenas os itens I e III estão certos.
- D.
Apenas os itens II e III estão certos.
- E.
Todos os itens estão certos.
Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
É permitida a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
- C. Certo
- E. Errado
De acordo com a Lei Federal de Licitações, constituem hipóteses de dispensa de licitação a
- A.
inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, desde que comprovada a notória especialização do contratado.
- B.
contratação com pessoa diversa da vencedora do certame original, de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor.
- C.
alienação de bens móveis, desde que contem com prévia autorização legislativa.
- D.
contratação de serviços de publicidade e divulgação.
- E.
contratação de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Sobre os atributos do ato administrativo, é correto afirmar que
- A.
a imperatividade traduz a possibilidade de a administração pública, unilateralmente, criar obrigações para os administrados, ou impor-lhes restrições.
- B.
a presunção de legitimidade impede que o ato administrativo seja contestado perante o Judiciário.
- C.
a autoexecutoriedade está presente em todo e qualquer ato administrativo.
- D.
a imperatividade implica o reconhecimento de que, até prova em contrário, o ato foi expedido com observância da lei.
- E.
a presença da autoexecutoriedade impede a suspensão preventiva do ato pela via judicial.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da Educação de Mato Grosso do Sul (FADEMS) - 2009
A situação de fato e de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo é
- A.
a forma.
- B.
a competência.
- C.
o motivo.
- D.
o objeto.
- E.
a finalidade.
Direito Administrativo - Atos Administrativos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.
A administração pode conceder título de propriedade de imóveis quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da administração pública, por meio de um processo de inexigibilidade de licitação.
- C. Certo
- E. Errado
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.
O trabalho da comissão de licitação encerra-se com a divulgação do resultado do julgamento das propostas.
- C. Certo
- E. Errado
A licitação poderá ser revogada
- A.
por qualquer ilegalidade em seu procedimento.
- B.
por qualquer motivo de conveniência e oportunidade.
- C.
apenas por ilegalidade devidamente comprovada, após contraditório.
- D.
apenas por motivo de interesse público superveniente e comprovado.
- E.
apenas por nulidade imputável ao órgão licitante.
Direito Administrativo - Fontes do Direito Administrativo/Direito Público - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
No tocante ao conceito e ao objeto do direito administrativo, julgue os próximos itens.
A CF, as leis complementares e ordinárias, os tratados internacionais e os regulamentos são exemplos de fontes do direito administrativo.
- C. Certo
- E. Errado
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