Questões de Direito Administrativo

De acordo com as informações contidas no texto acima e com base no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e nas regras a respeito do controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

O TCU integra a estrutura do Poder Legislativo e exerce a atividade auxiliar de controle externo da administração pública, da qual não faz parte o controle da legalidade dos atos administrativos, porque essa atribuição é reservada ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.

A fixação ou alteração do valor da remuneração de determinado cargo somente poderá ser feita por intermédio de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei 8.666/93, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. São serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a treinamento e aperfeiçoamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.
• B. Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados me-diante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
• C. Não se consideram serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a patrocínio ou defesa de causas administrativas.
• D. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a estudos técnicos, planejamentos e projetos bá-sicos ou executivos.
• E. Consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços.

São critérios para a distribuição da competência, como requisito ou elemento do ato administrativo, dentre outros:

• A.

  delegação e avocação.

• B.

  conteúdo e objeto.

• C.

  matéria, forma e sujeito.

• D.

  tempo, território e matéria.

• E.

  grau hierárquico e conteúdo.

No Brasil, o canal de formulação da legislação do Terceiro Setor foi

• A. o Programa Comunidade Solidária.
• B. a Lei Orgânica da Assistência Social.
• C. a Constituição Federal de 1988.
• D. o Programa Bolsa-Família.
• E. o Sistema Único de Saúde.

No que se refere ao ato administrativo, todas as assertivas abaixo estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

• A.

  Possui, entre outros, os atributos de imperatividade e tipicidade.

• B.

  O tombamento é ato administrativo discricionário.

• C.

  Mérito é o aspecto do ato administrativo que diz respeito à oportunidade e à conveniência.

• D.

  Revogação é o desfazimento do ato inoportuno ou inconveniente; anulação é o desfazimento do ato por motivo de ilegalidade.

• E.

  Não é passível de controle judicial.

Acerca do ato administrativo, do contrato administrativo, das licitações e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes.

Apenas o Poder Judiciário pode declarar a nulidade dos atos da administração; esta, por sua vez, pode revogá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta, quanto à Administração Indireta da União.

• A.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por iniciativa conjunta do Estado e de particulares, por meio de ações, como a Petrobrás, para desenvolver atividade econômica e serviço Público, segundo o livro "Direito administrativo" de Maria Sylvia Di Pietro, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

• B.

  Somente por lei poderá ser criada autarquia, enquanto os órgãos públicos da Administração Indireta Federal têm personalidade jurídica própria, podendo ser criados e extintos apenas por decreto do Presidente da República, conforme prescrição constitucional, e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

• C.

  A lei da criação da agência reguladora da indústria de petróleo (ANP), como autarquia "sob regime especial", essa adotará procedimento licitatório simplificado na aquisição de bens e serviços a Petrobras, a ser definido por Decreto do Presidente da República, que segundo Celso Antonio Bandeira de Mello, na obra "Curso de direito administrativo", tem o propósito de fugir das formas previstas na Lei 8.666/93.

• D.

  As autarquias públicas são dispensadas de realizar concurso para admissão de seus servidores, apenas para a atividade meio, os quais não se sujeitam ao regime jurídico da Lei 8.112/90.

• E.

  As sociedades de economia mista são entidades sem fins lucrativos inteiramente sujeitas ao regime jurídico Administrativo Público, segundo o "Curso de direito administrativo" de Celso Antonio Bandeira de Mello, por força da última reforma administrativa e submete-se as formas previstas na Lei 8.666/93.

No que se refere às licitações, julgue os itens a seguir.

Após a fase da habilitação, o licitante não poderá mais desistir da proposta apresentada, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela comissão de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

O documento elaborado preferencialmente por técnicos com qualificação profissional no tipo de serviço solicitado, que define as especificações do serviço e deve preceder a contratação da prestação de serviços, denomina-se

• A.

  acordo de nível de serviço ou ordem de serviço.

• B.

  projeto básico ou ordem de serviço.

• C.

  projeto básico ou termo de referência.

• D.

  acordo de nível de serviço ou termo de referência.

• E.

  projeto básico ou acordo de nível de serviço.