Questões de Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de advertência, aplicada por escrito em caso de mera negligência.

• B.

  As penas de advertência, censura e devolução de custas em dobro não poderão ser aplicadas em sindicância, ainda que respeitados o contraditório e a ampla defesa.

• C.

  Os auxiliares da justiça do foro judicial, pelas faltas cometidas no exercício de suas funções, ficarão sujeitos à pena de demissão, aplicada nos casos de crimes contra a administração pública.

• D.

  Será cassada a aposentadoria se ficar provado que o inativo praticou falta grave no exercício do cargo ou função.

• E.

  O Corregedor-Geral da Justiça, por decisão fundamentada, poderá afastar os auxiliares da justiça do exercício do cargo, pelo prazo de sessenta (60) dias, prorrogável por igual período, se houver necessidade de acautelamento

Integram o Patrimônio das Entidades Públicas, EXCETO:

• A. Os bens intangíveis como títulos públicos, direitos de exploração, marcas e patentes, etc.
• B. Os bens oriundos de produção própria também chamados de “bens industriais”.
• C. Os bens recebidos por doações.
• D. Os bens em construção também chamados “investimentos” em obras e instalações.
• E. Os bens públicos de uso geral e indiscriminado tais como ruas, praças, monumentos, estradas, etc.

Tendo em vista as normas constitucionais acerca da administração pública, julgue os itens a seguir

Ao exercer o controle jurisdicional da atividade da administração pública, o Poder Judiciário não deve restringir sua análise ao exame estrito da legalidade do ato administrativo, mas sim entender por legalidade ou legitimidade não só a conformação do ato com a lei, mas também com a moral administrativa e com o interesse coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

O servidor público estável perderá o cargo

• A.

  em virtude de sentença judicial, mesmo que pendente de recurso.

• B.

  mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

• C.

  mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho e comportamento, na forma de lei ordinária.

• D.

  por incompatibilidade ideológica com o chefe da repartição.

• E.

  por doença incapacitante ou de grave risco de contágio infeccioso.

De acordo com a Lei de Licitações, n.º 8.666/1993, vence a licitação para a construção de uma obra de arquitetura/engenharia a empresa que

• A. apresentar a melhor estrutura operacional e financeira.
• B. possuir experiência em obras similares.
• C. garantir o cumprimento das normas da ABNT.
• D. apresentar o menor preço.
• E. tiver condições de garantir a qualidade e o cumprimento do prazo, por meio de um cronograma físico-financeiro.

Acerca de licitações e controle da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

Os elementos essenciais para justificar a existência de um Estado são

• A. povo, território e poder político.
• B. população, nação e território.
• C. povo, política e nação.
• D. população, nação e poder político.
• E. povo, política e autonomia.

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética acerca dos atos administrativos e da improbidade administrativa, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Pedro é servidor público do estado do Espírito Santo. Ocupa cargo exclusivamente em comissão desde março de 2002. Responde a ação de improbidade administrativa por ter, em janeiro de 2003, no mesmo cargo, praticado ato de improbidade que importou no seu enriquecimento ilícito. Nessa situação, o prazo prescricional será de 5 anos, a contar do conhecimento do fato pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Os contratos administrativos

• A.

  não podem ser rescindidos em razão da inexecução parcial, cabendo, nesse caso, apenas a aplicação de sanções pecuniárias ao contratado.

• B.

  podem ser escritos ou verbais, sendo estes reservados apenas para compras até o valor de R$ 10.000,00.

• C.

  de valor inferior a R$ 50.000,00 não precisam ser publicados na imprensa oficial.

• D.

  não podem conter cláusulas exorbitantes.

• E.

  são ajustes que a Administração, agindo nessa qualidade, firma com particular ou com outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

Acerca dos institutos jurídicos aplicáveis a licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Os contratos administrativos de que trata a Lei de Licitações regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado