Questões de Direito Administrativo

As autarquias, como entidades da administração pública indireta, possuem, dentre outras, as seguintes características:

• A. Personalidade jurídica privada e criação por decreto.
• B. Capacidade de auto-administração e dependência financeira.
• C. Criação por decreto e sujeição a controle.
• D. Dependência financeira e orçamento próprio.
• E. Criação por lei e capacidade de auto-administração.

Em relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta, segundo o disposto na CF.

• A.

  O Poder Judiciário exerce o controle externo da administração com auxílio dos tribunais de contas.

• B.

  As entidades da administração indireta não são fiscalizadas pelos tribunais de contas.

• C.

  Compete ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.

• D.

  O Congresso Nacional, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, poderá convocar o presidente da República e seus ministros para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

Acerca dos processos licitatórios e da execução de obras públicas, julgue os próximos itens.

O autor do projeto básico ou executivo utilizado como parte do processo licitatório, seja na qualidade de pessoa física seja na de pessoa jurídica, não poderá participar da execução da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema 'Pregão', pode-se afirmar corretamente que:

• A.

  sua aplicação é vedada nos casos em que os bens a serem adquiridos ultrapassem o valor máximo estabelecido para a modalidade Tomada de Preços.

• B.

  é obrigatório para entidades privadas que busquem adquirir bens e serviços comuns com recursos transferidos voluntariamente pela União.

• C.

  sua forma eletrônica se aplica, entre outras, às contratações de obras e serviços de engenharia.

• D.

  para julgamento e classificação das propostas, podem ser adotados os critérios de menor preço ou técnica e preço.

• E.

  seu uso é vedado no âmbito dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Marque a opção correta, considerando os serviços públicos.

• A.

  O transporte de cargas pelo meio rodoviário depende previamente de permissão.

• B.

  Cabe à ANA – Agência Nacional de Águas declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas necessárias à implantação de autorizados de serviços de energia elétrica.

• C.

  A geração de energia elétrica, para fins de serviços públicos, está autorizada mediante a constituição de consórcios.

• D.

  O inadimplemento do usuário, ainda que considerado o interesse da coletividade, caracteriza-se como descontinuidade do serviço, nos termos da Lei n. 8.987/95.

• E.

  A subconcessão é vedada em qualquer contrato de concessão.

"A pessoa legalmente investida em cargo, de provimento efetivo ou em comissão, com denominação, função e vencimento próprios, número certo e remunerado pelos cofres públicos."

Esta é a definição de

• A.

  agente público.

• B.

  particular em colaboração com a Administração.

• C.

  servidor público em sentido amplo.

• D.

  empregado público.

• E.

  funcionário público.

Conforme a Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços,

• A.

  convite, concurso e leilão.

• B.

  convite, concurso e pregão.

• C.

  convite, pregão eletrônico e pregão presencial.

• D.

  concurso, leilão e pregão.

• E.

  leilão, pregão eletrônico e pregão presencial.

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

Se duas ou mais propostas apresentarem o mesmo preço em uma licitação do tipo menor preço, a classificação dos licitantes será feita, obrigatoriamente, por sorteio.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às licitações para a execução de obras públicas, julgue os itens seguintes. Um dos problemas encontrados na licitação para a execução de obras públicas é não haver exigência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta no que se refere a bens públicos.

• A.

  Pertencem à União os terrenos de marinha, entendidos como os terrenos situados em uma faixa de 33 metros dos mares e rios, mesmo que não navegáveis, medidos horizontalmente, para a parte da terra, a partir da linha de preamar média medida em 1831.

• B.

  As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios ou por eles habitadas em caráter permanente, bem como as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bemestar e as necessárias à sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições, são de propriedade dos próprios índios, cabendo à União o processo de sua demarcação

• C.

  As terras devolutas são bens dominicais pertencentes aos estados-membros, salvo quando indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei, quando então serão de domínio da União.

• D.

  As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as praias marítimas, as ilhas oceânicas e costeiras são bens da União.