Questões de Direito Administrativo

Acerca da desapropriação por utilidade pública, assinale a opção correta.

• A. Podem executar a desapropriação as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, assim como autarquias, fundações instituídas e mantidas pelo poder público, empresas públicas e sociedades de economia mista, mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
• B. O termo inicial para o prazo de caducidade da declaração emitida pelo poder público é de dois anos, contados da data de expedição do respectivo decreto.
• C. Segundo o STF, a imissão provisória na posse dos bens, mesmo que precedido do depósito do valor correspondente ao valor cadastral do imóvel e independentemente da citação do réu, contraria o princípio da justa e prévia indenização em dinheiro estipulado na CF.
• D. Segundo o STF, a base de cálculo dos honorários advocatícios na desapropriação é o valor da condenação.
• E. O Poder Judiciário poderá decidir, no processo de desapropriação, se ocorrem ou não os casos de utilidade pública.

O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após

• A.

  sua regular aprovação em concurso público.

• B.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade.

• C.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho.

• D.

  aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo.

• E.

  decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade, ou após aprovação em avaliação especial de desempenho, se dispensado do estágio probatório.

Acerca dos crimes previstos na Lei de Licitações, julgue os itens que se seguem segundo o entendimento do STJ e a legislação que rege a matéria.

O tipo penal consistente em dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei é delito de mera conduta, logo, não exige dolo específico, apenas o genérico, representado pela vontade de contratar sem licitação, quando a lei expressamente prevê a realização do certame, independentemente, assim, de qualquer resultado naturalístico, como, por exemplo, prejuízo ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos bens públicos, é correto afirmar que

• A. Os bens públicos dominicais e os bens públicos de uso comum do povo não compõem o patrimônio da instituição e podem ser alienados, observadas as exigências da lei.
• B. Os bens públicos dominicais constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma das entidades de direito público interno.
• C. Os bens públicos de uso especial são considerados de domínio público e não integram o patrimônio da instituição, apesar de serem inventariados e avaliados.
• D. Os bens públicos de uso comum do povo e os bens públicos de uso especial são penhoráveis e compõem o patrimônio da instituição.
• E. Os bens públicos de uso especial, embora estejam destinados à execução dos serviços públicos, como os edifícios utilizados pelas repartições públicas, não estão incluídos no patrimônio da instituição.

A respeito de compras e administração dos contratos de fornecedores e serviços, julgue os itens de 64 a 69.

Um edital e um contrato de fornecimento de produtos ou serviços elaborado cuidadosamente são, por si só, garantias do atendimento das necessidades da empresa contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos processos licitatórios e da execução de obras públicas, julgue os próximos itens.

A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ficando a administração desobrigada de ressarcir o contratado pelos serviços já prestados.

• C. Certo
• E. Errado

O vício do desvio do poder ocorre quando há afronta direta ao seguinte princípio:

• A.

  supremacia do Interesse Público.

• B.

  legalidade.

• C.

  motivação.

• D.

  eficiência.

• E.

  autotutela.

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A.

  não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

• B.

  não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

• C.

  permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

• D.

  será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

• E.

  implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.

“__________________ destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior:

• A. Escrituração contábil
• B. Codificação
• C. Licitação
• D. Empenho ordinário
• E. Empenho por estimativa

Com relação a licitações públicas, julgue os itens seguintes.

A atribuição do objeto da licitação ao vencedor do processo licitatório é obrigatória e constitui atividade vinculada da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado