Questões de Direito Administrativo

CONTRARIA a Lei nº 8.666/93 o edital de licitação que estabelece condições de pagamento do preço, prevendo:

• A. prazo de pagamento de 2 (dois) meses após a data final do período de adimplemento de cada parcela.
• B. cronograma de desembolso máximo por período, conforme disponibilidade de recursos financeiros.
• C. critério de atualização financeira dos valores a serem pagos.
• D. descontos, por eventuais antecipações de pagamentos.
• E. exigência de seguros, quando for o caso.

Quanto às organizações da sociedade civil de interesse público - OSCIP, é CORRETO afirmar:

• A. a OSCIP exerce atividade de natureza privada.
• B. a OSCIP recebe ou pode receber delegação para gestão de serviço público.
• C. a OSCIP é criada por lei para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado.
• D. o Estado incentiva e fiscaliza os serviços desempenhados pela OSCIP, sendo indispensável o termo de convênio para prever as obrigações.

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado, decorre do

• A. poder vinculado.
• B. poder de polícia.
• C. poder disciplinar.
• D. poder discricionário.

A respeito do controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Uma forma de controle legislativo sobre a administração, incorporada à Constituição de 88 e utilizada freqüentemente e com muita eficácia, consiste na competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos das autoridades do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

• C. Certo
• E. Errado

A SUFRAMA tem sede em Manaus e unidades administrativas descentralizadas que estão localizadas nas capitais dos estados do(a)

• A.

  Amazônia Ocidental e nos municípios de Tabatinga, Guajará-Mirim e Xapuri.

• B. Acre, Amapá e Rondônia.
• C. Acre, Rondônia e Roraima.
• D.

  Amazônia Ocidental e nos municípios de Macapá- Santana e Oiapoque.

• E. Amazônia Ocidental e nas Áreas de Livre Comércio.

Em relação às licitações públicas e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem.

O adjudicatário que se recusar, injustificadamente, a assinar contrato administrativo está sujeito às penalidades pelo descumprimento total da obrigação assumida.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

Enquanto a concessão de serviço público pode ser contratada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas, a permissão de serviço público só pode ser firmada com pessoa física ou jurídica.

• C. Certo
• E. Errado

Determinado funcionário público é deslocado, de ofício, para outro local de trabalho, sem mudança de cargo, porém, no âmbito do mesmo quadro. Esse deslocamento, de acordo com a Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, configura o instituto da

• A.

  deslocação.

• B.

  redistribuição.

• C.

  transferência.

• D.

  substituição.

• E.

  remoção.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

Como medida cautelar, a autoridade instauradora de processo administrativo disciplinar para apuração de irregularidades no serviço público pode indicar o afastamento do servidor envolvido por prazo indeterminado, até a conclusão do processo.

• C. Certo
• E. Errado

Nas empresas públicas, principalmente, os processos de compra são embasados na Lei n.º 8.666/1993. Há, portanto, determinadas exigências e restrições que devem ser observadas no processo de aquisição de mercadorias. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

As compras no setor público devem ser efetuadas sempre em lotes pequenos, para atender a demandas por pequenos períodos de tempo. Assim, o custo com os pedidos e com as compras é menor.

• C. Certo
• E. Errado