Questões de Direito Administrativo

A caducidade do decreto de desapropriação por utilidade ou necessidade pública ocorre após

• A. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• B. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que tenha sido promovida a imissão na posse.
• C. 5 (cinco) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.
• D. 10 (dez) anos da sua edição, sem que tenha sido efetivada a desapropriação.
• E. 10 (dez) anos da sua edição, sem que haja terminado a ação de desapropriação.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem.

Considere que Pedro, servidor público detentor de cargo efetivo, entrou em exercício no dia 30 de dezembro de 2004 e, após um ano de efetivo exercício, ou seja, em 30 de dezembro de 2005, adquiriu o primeiro período de férias. Nessa situação, no ano de 2006, Pedro pôde gozar dois meses de férias, relativos aos períodos de 2005 e 2006.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Administração Pública, é correto afirmar que

• A.

  são princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição Federal de 1988 a legalidade, a pessoalidade, a razoabilidade, a publicidade, a eficiência e a moralidade.

• B.

  as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis, em regra, apenas aos brasileiros natos que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a proibição de acumulação de cargos públicos não se estende às fundações e sociedades de economia mista.

NÃO é meio constitucionalmente admitido de proteção ao patrimônio cultural brasileiro

• A. a desapropriação.
• B. o tombamento.
• C. a vigilância.
• D. a requisição.
• E. o inventário.

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

• A. eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
• B. capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
• C. moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
• D. legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
• E. impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

Acerca da licitação, considere.

I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado.

II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação.

III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação.

IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio.

É correto o que consta APENAS em

• A. I e II
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. I, II e III.
• E. II, III e IV.

Em se tratando de agentes públicos e agentes políticos da Administração Pública, considere as afirmações seguintes:

I. Servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplica-se a disposição constitucional quando tratar-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficando afastado de seu cargo, emprego ou função. 
II. Em qualquer caso que exija o afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. 
III. O servidor público investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, podendo perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função cumulativamente. Assim, das alternativas propostas,

• A.

  estão corretas a I, a II e a III.

• B.

  estão corretas somente a I e a III.

• C.

  estão incorretas somente a II e a III.

• D.

  estão incorretas a I, a II e a III.

A Licitação é INEXIGÍVEL em

• A. caso de guerra.
• B. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. contratação de quaisquer serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização; vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e propaganda.
• D. contratação de serviços em geral, cujo valor seja de até 10% do total permitido para a modalidade Convite.
• E. caso de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Determinado bem público deixa de ser classificado como bem de uso comum para se transformar em bem dominical. À alteração no caso verificada dá-se o nome de:

• A.

  Alienação.

• B.

  Investidura.

• C.

  Desafetação.

• D.

  Desapropriação.

No que se refere à licitação, observa-se que ela será inexigível no caso de

• A.

  aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

• B.

  impossibilidade jurídica de competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio, quer pelos objetivos sociais visados pela administração.

• C.

  contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, ou dedicada à recuperação social do preso.

• D.

  aquisição de componentes, ou peças, necessários à manutenção de equipamentos, durante o período de garantia técnica.

• E.

  serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.