Questões de Direito Administrativo

De acordo com o Decreto Lei nº 200/67, que organizou a Administração Pública em Direta e Indireta, é correto afirmar que:

• A.

  as autarquias possuem personalidade de direito privado.

• B.

  o capital das sociedades de economia mista é inteiramente público.

• C.

  a personalidade jurídica das empresas públicas é de direito privado.

• D.

  as empresas públicas são criadas para executar atividade típica da Administração Pública.

O princípio que instrumentaliza a Administração para a revisão de seus próprios atos, denomina-se

• A.

  Razoablidade.

• B.

  Autotutela.

• C.

  Impessoalidade.

• D.

  Proporcionalidade.

• E.

  Eficiência

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O estudo das licitações deve ter por base a Lei n.º 8.666/1993, a qual estabelece, minuciosamente, as normas sobre licitações e contratos da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos são editados com observância da lei e permanecem em vigor até prova em contrário. Esse enunciado refere-se ao atributo da

• a.

  presunção de veracidade.

• b.

  auto-executoriedade.

• c.

  imperatividade.

• d.

  presunção de legitimidade.

• e.

  forma.

Com referência aos serviços e à administração pública, julgue os itens seguintes.

Com o surgimento do Estado Social de Direito, ampliou-se o poder de polícia da administração pública, e o próprio conceito de ordem pública se tornou mais abrangente, para incorporar também a ordem econômica e social.

• C. Certo
• E. Errado

São princípios básicos da administração pública que estão consubstanciados em regras de observância permanente e obrigatória para o administrador:

• A.

  da legalidade, da eficiência, da rescisão unilateral dos contratos.

• B.

  da moralidade, da proporcionalidade, da privacidade e da disciplina.

• C.

  da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência, e da publicidade.

• D.

  da executoriedade dos contratos, da vinculação ao instrumento convocatório. Da legalidade e da impessoalidade.

• E.

  do julgamento objetivo, da adjudicação compulsória, da igualdade e da legalidade.

Analise:

I. Grau e modalidade da culpa.

II. Circunstâncias agravantes e atenuantes.

III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida.

IV. Intensidade do dolo.

V. Gravidade da infração cometida.

VI. Natureza da infração cometida.

VII. Antecedentes criminais.

VIII. Antecedentes funcionais.

É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei n^o 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:

• A. I, II, III, V e VII.
• B. I, II, IV, V e VII.
• C. II, III, IV, VI e VII.
• D. II, III, V, VI e VIII.
• E. III, IV, VI, VII e VIII.

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. As normas gerais acerca de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito das licitações públicas, julgue os itens que seguem. O conceito de licitação pública remete à idéia de disputa isonômica entre as partes concorrentes ao fim da qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a administração pública, com vistas à celebração de um contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos  órgãos e agentes públicos, con-
sidere:

I. A atuação do  órgão público  é imputada  à pessoa
jurídica que ele integra, mas o  órgão não pode
representá-la juridicamente.

II. Órgãos superiores são os originários da Constitui-
ção e representativos dos Poderes de Estado, sem
qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

III. Agentes credenciados são os particulares que
recebem a incumbência de executar determinada
atividade, obra ou serviço público, em nome próprio
e por sua conta e risco.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II.

• C.

  I e II.

• D.

  I e III.

• E.

  II e III.