Questões de Direito Administrativo

Ao julgar um processo de tomada de contas, o TCU condenou um administrador público solidariamente com uma empresa particular à restituição de determinada quantia aos cofres públicos. O administrador era ocupante de cargo efetivo e integrante dos quadros de um órgão do Poder Executivo federal. No processo, ficou comprovado o conluio do administrador e dos representantes da empresa para fraudar a licitação e desviar dinheiro público. No decorrer do processo, o administrador foi citado e notificado por meio de edital, uma vez que não tinha domicílio certo. Havia, outrossim, nos autos, informação de que o administrador havia tentado alienar os bens que possuía.

Ante a situação hipotética acima descrita, julgue os itens seguintes.

Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação constitui crime previsto na lei federal que institui normas para licitações e contratos da administração pública, ficando sujeito o infrator a pena de detenção e multa; se o infrator for pessoa jurídica, sua responsabilidade, nesse caso, será objetiva, em razão de sua própria natureza.

• C. Certo
• E. Errado

       Em fevereiro de 2003, Márcio, servidor público, conduzindo veículo oficial durante o expediente, ofereceu carona a João, seu amigo, que a aceitou. Durante o trajeto, o carro desgovernou-se, sem culpa do condutor, e colidiu com um poste, causando lesões em João. Em julho de 2006, João ajuizou ação de indenização contra o Estado, alegando a ocorrência de danos materiais, consistentes em despesas médicas, na ordem de aproximadamente 100 salários mínimos.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

De acordo com o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no transporte desinteressado de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável pelos danos causados ao transportado quando tiver incorrido em culpa grave ou dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os direitos do servidor público federal e no que tange aos aspectos de sua remuneração, é correto afirmar que

• A.

  a remuneração poderá, em qualquer caso, ser objeto arresto, desde que haja processo judicial em andamento.

• B.

  as faltas decorrentes de caso fortuito poderão ser compensadas, mas não serão consideradas como de efetivo exercício.

• C.

  o servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de trinta dias para quitar o débito.

• D.

  o servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado e, de regra, a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos.

• E.

  é sempre permitida a incidência de descontos sobre a remuneração do servidor quando estiver na situação de devedor.

Acerca da administração pública brasileira, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de gestão são formas de monitoramento e avaliação da ação dos agentes públicos por meio dos resultados obtidos.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

• A.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• B.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• C.

  o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.

• D.

  o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

• E.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Constituem hipóteses de dispensa de licitação a

• A. contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
• B. contratação de serviços de publicidade e divulgação, desde que comprovado o vínculo de confiança com a Administração.
• C. aquisição de materiais ou equipamentos de fornecedor exclusivo, inclusive quando decorrente da opção de marca pela Administração.
• D. contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão contratual, não estando a Administração, nesta hipótese, obrigada a observar as condições da licitação anterior.
• E. compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das atividades precípuas da Administração, de acordo com suas necessidades de instalação e localização, desde que o preço seja compatível com o de mercado, segundo avaliação prévia.

Com base na legislação em vigor, quando o administrador público realizar licitação para aquisição de medicamentos no valor estimado de R$ 350.000,00 (trezentos e cinqüenta mil reais), adotará licitação do tipo:

• A.

  pregão, necessariamente, para que a aquisição seja mais célere;

• B. tomada de preços, exclusivamente;
• C.

  concorrência, obrigatoriamente;

• D. tomada de preços, concorrência ou pregão;
• E. menor preço.

Considerando as entidades que integram a Administração Pública Indireta é correto afirmar que as:

• A.

  autarquias têm sua criação autorizada em lei.

• B.

  empresas públicas são criadas por lei.

• C.

  sociedades de economia mista devem ter forma de Sociedade Anônima.

• D.

  causas das sociedades de economia mista federal são processadas e julgadas na Justiça Federal.

O poder de Polícia é conceituado como a faculdade de que dispõe a administração pública, para restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade. Assinale a opção correta referente à extensão do poder de polícia.

• A.

  É ilimitado.

• B.

  Só poderá ser exercido com a intervenção do judiciário.

• C.

  Seus limites são dados pelo interesse social em consonância com os direitos dos indivíduos assegurados na Constituição.

• D.

  Não se admite a utilização de força pública para o seu cumprimento.

• E.

  Limitado, atingindo, apenas, a moral e os bons costumes.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A responsabilidade do Estado em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido.

• C. Certo
• E. Errado