Questões de Direito Administrativo

Afrodite, técnica judiciária do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Sergipe, estando no exercício do cargo há mais de dez anos, aceitou um emprego em empresa estatal do Chile, país no qual tem alguns familiares. Nesse caso, Afrodite estará sujeito à pena de

• A.

  expulsão.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração.

• D.

  cassação.

• E.

  remoção.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Após entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo período de doze meses. Nesse período, serão avaliadas sua disciplina, assiduidade e responsabilidade.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da licitação na modalidade pregão, é correto afirmar que:

• A.

  não se destina à escolha de bens e serviços comuns.

• B.

  examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

• C.

  a autoridade pública deve exigir dos ofertantes garantia da proposta.

• D.

  não é possível a interposição de recurso na esfera administrativa contra o resultado do pregão.

• E.

  poderá ser adotado o critério de melhor técnica na escolha da oferta vencedora.

Com pertinência à Estrutura da Administração Pública, assinale a proposição incorreta.

• A.

  Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

• B.

  De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.

• C.

  À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.

• D.

  O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

• E.

  À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

O servidor, ocupante de cargo público, é submetido a uma série de direitos e deveres. Assinale o item que NÃO constitui direito do servidor.

• A.

  Livre associação sindical.

• B.

  Remuneração do trabalho noturno, superior ao diurno.

• C.

  Remuneração do serviço extraordinário.

• D.

  Aposentadoria.

• E.

  Seguro-desemprego.

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

• A.

  do seu poder disciplinar.

• B.

  do seu poder de polícia.

• C.

  do seu poder hierárquico.

• D.

  dos seus poderes disciplinar e hierárquico, respectivamente.

• E.

  dos seus poderes de polícia e disciplinar, respectivamente.

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Se o preso se suicida dentro do presídio, reconhece-se a responsabilidade objetiva do Estado, que tem o dever de proteger os seus detentos, inclusive contra si mesmos.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da concessão de serviços, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação para a outorga de concessão será realizada, em regra, nas modalidades concorrência ou tomada de preços.

• B.

  A concessão de serviço público é a delegação da prestação de um serviço público a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

• C.

  Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei e no respectivo contrato.

• D.

  A concessão poderá se extinguir por encampação, caducidade, rescisão e anulação.

• E.

  No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Em matéria de vacância de cargo público federal, Apolo, servidor público tomou posse em cargo efetivo. Nesse caso, deverá ter conhecimento de que a exoneração desse cargo dar-se-á, também, quando

• A.

  sendo nomeado, o servidor não apresentou atestado de residência no prazo de quinze dias do ato de nomeação.

• B.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias contados da posse.

• C.

  tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

• D.

  a critério da autoridade competente, o servidor deixar de atender as condições para entrar em exercício.

• E.

  estiver demonstrada a impossibilidade de transferência do servidor para outra localidade.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Ao completar 70 anos de idade, o servidor será aposentado compulsoriamente e, desde que tenha mais de cinco anos no exercício do cargo, fará jus a proventos integrais.

• C. Certo
• E. Errado