Questões de Direito Administrativo

Considere a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." Esse entendimento, tradicional no Direito administrativo brasileiro, comporta, presentemente, nova compreensão, decorrente de regra introduzida pela legislação federal em matéria de processo e atos administrativos. Com efeito, a lei

• A.

  exclui a ocorrência de direitos adquiridos em matéria de atos administrativos.

• B.

  admite hipótese em que a passagem de certo lapso temporal impede a Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

• C.

  exclui a possibilidade de apreciação judicial quanto à revogação dos atos administrativos.

• D.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a anulação de atos administrativos, sempre que for invocado fundamento de inconstitucionalidade.

• E.

  exige apreciação judicial para efetivar-se a revogação de atos administrativos, sempre que se estiver em face de direitos adquiridos.

A retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e prévio pagamento de indenização, denomina-se:

• A.

  Caducidade

• B.

  Anulação

• C.

  Rescisão

• D.

  Encampação

• E.

  Reversão

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

Para se inscrever em concurso público, o cidadão deve ter nacionalidade brasileira e idade mínima de 18 anos completos.

• C. Certo
• E. Errado

As servidões administrativas têm como característica

• A.

  a incidência genérica sobre imóveis indeterminados, retirando do proprietário determinadas prerrogativas inerentes ao direito de propriedade.

• B.

  o desapossamento administrativo, na medida em que a instituição da servidão implica o compartilhamento da posse do imóvel com o particular proprietário.

• C.

  a precariedade, pois apenas podem ser instituídas em casos de urgência ou necessidade pública, com posterior indenização ao proprietário.

• D.

  a possibilidade de sua instituição diretamente por lei, prescindindo de ato administrativo para essa finalidade.

• E.

  a desnecessidade de pagamento de indenização ao proprietário, que sempre tem o ônus de suportar o gravame instituído em favor do interesse público.

Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que

• A.

  os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.

• B.

  a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.

• C.

  para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.

• D.

  classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.

• E.

  agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Julgue os itens subseqüentes, que versam sobre a gestão de pessoas e sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.

No setor público, a avaliação do desempenho tem por objetivo precípuo a identificação de servidores com rendimento abaixo do esperado, caso em que deverá ser instaurado processo de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Avalie as formulações seguintes:

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A) I, II, III e IV são verdadeiras.

• B.

  Somente I, II e III são verdadeiras.

• C.

  Somente I e II são verdadeiras.

• D.

  Somente II e IV são verdadeiras.

• E.

  Somente II e III são verdadeiras

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

É permitida, excepcionalmente, a convalidação de atos administrativos viciados

PORQUE

os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de veracidade

• A.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

• D.

  se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

• E.

  se as duas afirmações estão incorretas.

Com referência às licitações públicas, julgue os itens seguintes.

O edital, que é a lei interna da concorrência e da tomada de preços, traduz-se em uma verdadeira norma porque subordina administradores e administrados às regras que estabelece. Para a administração, desse modo, o edital é ato vinculado e não pode ser desrespeitado por seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Considere:

I. Compra de material, equipamento ou gênero industrial de produtor privativo no Brasil.

II. Aquisição de bens destinados exclusivamente à investigação científica e tecnológica, com recursos concedidos por instituições oficiais de fomento à pesquisa.

III. Serviços prestados por associações de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, desde que os preços sejam compatíveis com o mercado.

IV. Contratação de profissional do setor artístico consagrado pela opinião pública, diretamente ou através de seu empresário.

As assertivas acima representam situações em que a licitação deve ser

• a.

  dispensável, dispensável, inexigível, obrigatória.

• b.

  obrigatória, obrigatória, dispensável, inexigível.

• c.

  inexigível, obrigatória, inexigível, dispensável.

• d.

  dispensável, inexigível, obrigatória, dispensável.

• e.

  inexigível, dispensável, dispensável, inexigível.