Questões de Direito Administrativo

Com relação à doutrina que circunda a temática das agências reguladoras, julgue os itens seguintes. A transferência às agências reguladoras da função de executar objetivos e planos estatais demonstra a centralização que a criação dessas estruturas gera na administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

• A. O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
• B. Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.
• C. As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.
• D. No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.
• E. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

O limite de valor para a modalidade de licitação por tomada de preços para obras e serviços de engenharia, tendo em vista o valor estimado da contratação, é

• A. acima de R$ 1.500.000,00.
• B. até R$ 1.500.000,00.
• C. até R$ 650.000,00.
• D. até R$ 80.000,00.
• E. até R$ 150.000,00.

Atenção: As questões de números 42 e 43 contêm cada qual duas afirmações. Em cada uma delas, assinale

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário

PORQUE

é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

• A.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda justifica a primeira.

• B.

  se as duas afirmações estão corretas e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  se a primeira afirmação está correta e a segunda incorreta.

• D.

  se a primeira afirmação está incorreta e a segunda correta.

• E.

  se as duas afirmações estão incorretas.

Acerca dos crimes contra a administração pública, do sujeito ativo dos crimes, do concurso de agentes, da tentativa e do crime consumado, julgue os itens que se seguem.

A inserção de dados falsos em sistema de informação é crime próprio no tocante ao sujeito ativo, sendo indispensável a qualificação de funcionário público autorizado e possível o concurso de agentes.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade Lucas Ltda. é concessionária de uso de bem público da União, por explorar atividade econômica em loja localizada em um aeroporto administrado pela INFRAERO. O município onde se localiza o aeroporto pretende cobrar o IPTU sobre esse imóvel, alegando que Lucas é seu legítimo possuidor.

Considerando essa situação hipotética e a legislação acerca dos contratos administrativos, julgue o item abaixo.

Na hipótese em epígrafe, conforme jurisprudência do STJ, não pode haver incidência do referido imposto, já que a posse não é exercida com animus domini, sendo fundada em direito pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que

• A. a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público.
• B. a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias.
• C. as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei n^o 8.112/90.
• D. para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos.
• E. a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas.

Quais são os órgãos públicos independentes?

• A. Congresso Nacional, Tribunal de Justiça e Chefia do Poder Executivo
• B. Tribunal de Contas, Poder Legislativo e Poder Judiciário, Poder Executivo
• C. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e Autarquias
• D. Empresas Públicas, Sociedade de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Agências Públicas
• E. Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário

Acerca dos atos administrativos, considere:

I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.

II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.

III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.

IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.

É INCORRETO apenas o que consta em:

• A.

  III e IV.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

Na situação em apreço, a simples demonstração, pela empresa Expresso 1111, de que a continuidade da prestação dos seus serviços à população atende ao interesse público seria suficiente para que fosse mantido o seu contrato com a administração pública estadual.

• C. Certo
• E. Errado