Questões de Direito Administrativo

Quanto à organização administrativa, é correto afirmar que:

• A.

  As empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito público.

• B.

  As autarquias não gozam dos privilégios processuais outorgados à Fazenda Pública.

• C.

  Dentre as pessoas jurídicas que compõem a Administração Pública, somente as sociedades de economia mista podem explorar atividades econômicas.

• D.

  As sociedades de economia mista não estão sujeitas à Lei das sociedades por Ações.

• E.

  As autarquias gozam da imunidade tributária recíproca, que veda a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, a renda e os serviços, desde que vinculados a suas finalidades essenciais ou às que dela decorram.

Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:

• a. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.
• b. O poder decorrente do cargo ou função dá autoridade ao agente público para impor sua decisão aos administrados.
• c.

  Enquanto no Direito Privado o poder de agir é uma faculdade, no Direito Público é uma imposição.

• d.

  O poder do agente público, quando revestido de caráter de dever, é irrenunciável.

• e.

  O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.

Considerando que uma concessionária de serviço público de energia elétrica pretenda utilizar uma propriedade de cerca de quatro mil metros quadrados situada no centro de determinado município, julgue os itens seguintes, relativamente ao processo de desapropriação dessa propriedade.

Havendo autorização no contrato de concessão, a concessionária de serviço público pode promover essa desapropriação, mas não pode declará-la de utilidade pública, pois essa competência cabe somente ao poder concedente ou mesmo à Agência Nacional de Energia Elétrica.

• C. Certo
• E. Errado

"M", tendo tomado posse e entrado em exercício no cargo de analista judiciário, deve ter conhecimento de que, nesta oportunidade, será considerado como um de seus deveres funcionais

• A. atender, de imediato, quaisquer informações requeridas pelo público em geral.
• B. cumprir todas as ordens superiores, não lhe cabendo apreciar seu conteúdo ou finalidade.
• C. representar contra ilegalidade e ações decorrentes do uso regular do poder.
• D. atender com presteza à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse pessoal.
• E. levar ao conhecimento das autoridades todas as informações de que tiver ciência em razão do cargo.

O aproveitamento do funcionário público ocorre quando

• A.

  da transferência, no caso de readaptação do funcionário para cargo mais compatível com a sua capacidade física ou intelectual, atendida a conveniência do serviço.

• B.

  do retorno para o serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, de funcionário demitido ou exonerado ilegalmente.

• C.

  do retorno no serviço público do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

• D.

  do retorno à atividade do funcionário em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado.

• E.

  da elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.

A Administração Pública pratica atos materiais e administrativos. Podemos afirmar que são características dos atos administrativos:

• A. não expressam uma manifestação de vontade sobre uma determinada situação
• B. não têm por fim declarar, criar ou modificar direitos
• C. não têm por fim a requisição de bens e serviços
• D. traduzem mero trabalho ou operação técnica dos agentes públicos
• E. predestinam-se à produção de efeitos jurídicos

Vícios ou defeitos do ato administrativo são expressões comumente utilizadas para indicar ilegalidades relacionadas com cada um dos seus requisitos. Quando o agente público pratica um ato que não se inclui entre as suas atribuições legais, diz-se que este ato é defeituoso quanto ao requisito

• A.

  da finalidade.

• B.

  do objeto.

• C.

  da competência.

• D.

  da motivação.

• E.

  da forma.

A empresa Expresso 1111 impetrou mandado de segurança contra ato do secretário de infra-estrutura de uma unidade da Federação, que concedeu permissão para a atividade de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros entre duas cidades à empresa Expresso 3333. A inicial requereu a suspensão, in limine, dos efeitos do Termo de Permissão Condicionada n.º 3/2000 concedido à Expresso 3333 para operar a linha referida e, ao final, a concessão em definitivo da segurança almejada no sentido de desconstituir o ato administrativo impugnado.

A empresa Expresso 1111 não se submeteu a processo licitatório, ainda que não houvesse motivo para dispensa ou inexigibilidade da licitação, mas obteve, na gestão anterior à do atual secretário de infra-estrutura, um contrato que, segundo seu entendimento, a habilitava plenamente ao exercício da atividade. Como o novo secretário anulou esse contrato entre o estado e a empresa Expresso 1111, tendo realizado licitação e concedido à Expresso 3333, empresa vencedora do certame, a exploração da linha, a Expresso 1111 entendeu ter direito líquido e certo de continuar a exploração da linha, com base no contrato até então em curso.

Com referência à situação hipotética acima e à legislação a ela pertinente, julgue os itens que se seguem.

A empresa Expresso 1111 não é legítima detentora de direitos contratuais para a exploração do serviço de transporte coletivo de passageiros, pois o contrato celebrado não foi precedido da indispensável realização de procedimento licitatório público, exigido não só por lei, mas também pela própria CF, nos casos de prestação de serviço público sob o regime de permissão ou concessão.

• C. Certo
• E. Errado

São características das autarquias:

• A.

  Capacidade de auto-administração, personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio.

• B.

  Personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.

• C.

  Personalidade jurídica de direito privado, criação por lei específica e atribuições estatais específicas.

• D.

  Especialização dos fins, não sujeição a controle administrativo e patrimônio próprio.

• E.

  Desempenho de serviço público centralizado, sem capacidade de auto-controle e criação por lei específica.

Quando o agente público, embora competente para a prática do ato administrativo, o executa de maneira que foge aos limites a ele tangidos, diz-se que ocorreu

• a.

  exercício do poder discricionário.

• b.

  ato lícito.

• c.

  desvio de poder.

• d.

  excesso de poder.

• e.

  desvio de finalidade.