Questões de Direito Administrativo

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

• A.

  de polícia.

• B.

  regulamentar.

• C.

  normativo.

• D.

  de império.

• E.

  hierárquico.

Tendo em vista as situações de acumulação remunerada de cargos públicos, analise:

I. A acumulação de cargos, quando lícita, independe da compatibilidade de horários.

II. O servidor que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, não estará obrigado, em qualquer hipótese, a afastar-se desses cargos efetivos.

III. A proibição de acumular não se estende, dentre outros casos, a empregos em sociedade de economia mista dos Territórios federais.

IV. O servidor não poderá, de regra, exercer mais de um cargo em comissão.

Diante disso, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  II e III.

• C.

  II e IV.

• D.

  I, II e IV.

• E.

  I, III e IV.

Os Poderes da União, dos Estados-Membros, do Distrito Federal e dos Municípios possuem princípios básicos de administração pública. São eles:

I - O princípio da eficiência.

II - Os princípios da legalidade e da publicidade.

III - Os princípios da moralidade e da impessoalidade.

IV - Os princípios da segurança jurídica, da motivação e da autotulela.

Estão corretas as afirmativas:

• A. II e IV, apenas
• B. II e III, apenas
• C. I, II e III, apenas
• D. II, III e IV, apenas
• E. I, II, III e IV

O atendimento de todas as exigências legais, para que os efeitos dos atos administrativos sejam reconhecidos na ordem jurídica, refere-se à

• A.

  exaustão do ato administrativo.

• B.

  auto-executoriedade do ato administrativo.

• C.

  vigência do ato administrativo.

• D.

  perfeição do ato administrativo.

• E.

  validade do ato administrativo.

Na organização administrativa, a pessoa jurídica que se caracteriza por um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídica pública ou privada, para consecução de fins públicos, denomina-se:

• A.

  Autarquia.

• B.

  Fundação.

• C.

  Sociedade de economia mista.

• D.

  Empresa pública.

• E.

  Empresa sob controle acionário do Estado.

No que tange aos princípios expressos e implícitos consagrados no Direito Administrativo brasileiro, está correto asseverar que:

• A.

  à luz do Princípio da Motivação, a validade do ato administrativo independe do caráter prévio ou da concomitância da motivação pela autoridade que o proferiu com relação ao momento da prática do próprio ato.

• B.

  o denominado interesse secundário do Estado, na lição de Celso Antônio Bandeira de Mello, não se insere na categoria dos interesses públicos propriamente ditos.

• C.

  na esfera administrativa, o sigilo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela Administração Pública.

• D.

  o Princípio da Finalidade prescreve que a Administração Pública detém a faculdade de alvejar a finalidade normativa, isto porque o princípio em questão é inerente ao princípio da legalidade.

• E.

  em face da sistemática constitucional do Estado brasileiro, regido que é pelo fundamento do Estado Democrático de Direito, a plenitude da vigência do princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF) não pode sofrer constrição provisória e excepcional.

A respeito da doutrina administrativista concernente ao equilíbrio dos contratos mantidos entre a administração e os particulares, julgue os itens que se seguem.

A permissão de serviço público para exploração de serviço de transporte intermunicipal é negócio jurídico unilateral e, portanto, não se sujeita ao princípio determinador do respeito ao equilíbrio financeiro do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

Considerando os atos administrativos é correto afirmar que:

• A.

  é obrigação da Administração Pública, ao editá-lo, provar sua validade.

• B.

  a sua imperatividade decorre de sua mera existência

• C.

  o seu objeto é sempre vinculado.

• D.

  a forma exigida pela lei sempre é escrita.

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

O servidor público que ingresse em cargo efetivo tem garantido o direito à aquisição de estabilidade

PORQUE

a estabilidade é conseqüência da submissão a concurso público.

• A.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  As duas afirmações são falsas.

Para formar o ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão, são necessários os seguintes requisitos:

• A. agente público competente, finalidade, forma, motivo, conteúdo, objeto e causa
• B. mérito administrativo, procedimento administrativo e legitimidade
• C. conteúdo, objeto e causa
• D. perfeição, validade e eficácia
• E. vigência, eficácia e causa