Questões de Direito Administrativo

A alteração unilateral de um contrato administrativo pelo Estado é possível quando

• A.

  existir anuência do contratado.

• B.

  mantiver intangível a equação econômico-financeira.

• C.

  existir previsão permitindo a alteração expressa no contrato.

• D.

  a cláusula contratual for desproporcional para as partes.

• E.

  ocorrer o inadimplemento.

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Como a delegação tem natureza jurídica de mandato, a responsabilidade pelos atos praticados pelo delegado será imputada ao delegante, no que se refere aos poderes transferidos, o que não abrange os atos que exorbitarem dos limites da delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Diego, funcionário público federal, foi demitido em razão de ter aplicado de forma irregular dinheiros públicos. Neste caso, Diego

• A. não poderá retornar ao serviço público federal, pelo prazo de dez anos.
• B. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.
• C. não poderá retornar ao serviço público federal, por expressa vedação legal.
• D. estará incompatibilizado para nova investidura em cargo ou função pública federal, pelo prazo de quinze anos.
• E. estará impedido de ocupar cargo ou função pública federal, pelo prazo de sete anos.

Instruções: As questões de números 15 e 16 contêm duas afirmações. Assinale, na folha de respostas, a alternativa correta de acordo com a seguinte chave:

Uma empresa privada, concessionária de serviço público, responderá objetivamente por dano causado a usuário, sem culpa ou dolo, por empregado seu, atuando na prestação do serviço

PORQUE

são aplicáveis as regras da responsabilidade objetiva, ao invés da subjetiva, sempre que o causador do dano não agir com culpa ou dolo.

• A.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

• B.

  As duas afirmações são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  A primeira afirmação é verdadeira e a segunda é falsa.

• D.

  A primeira afirmação é falsa e a segunda é verdadeira.

• E.

  As duas afirmações são falsas.

São atributos do ato Administrativo:

• A. validade, vigência, eficácia, motivo e forma
• B. vinculação, discricionariedade, competência, motivo e forma
• C. singularidade, complexidade, abrangência e conteúdo
• D. presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, e auto-executoriedade
• E. controle, verificação, conteúdo, vontade, efeitos e destinatários

Julgue os itens a seguir quanto ao poder hierárquico e ao processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999).

Quando a matéria do processo administrativo envolver assunto de interesse geral, poderá ser aberta consulta pública para manifestação de terceiros, que não se confunde com a audiência pública, já que nesta há convocação de pessoas específicas para debaterem acerca de matéria relevante, antes da tomada de decisão da autoridade competente.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 15, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

LEIA O TEXTO I PARA RESPONDER ÀS QUESTÕES NUMERADAS DE 01 A 03.

Sobre a organização da administração pública é correto afirmar:

• A.

  Os serviços sociais autônomos integram a Administração Indireta.

• B.

  As empresas públicas são resultados da desconcentração administrativa.

• C.

  As sociedades de economia mista têm sua criação autorizada em lei

• D.

  As autarquias são criadas para exercer atividades de caráter econômica ou empresarial que interessem ao Estado.

Quanto ao grau de liberdade, o administrador, para decidir, pratica atos vinculados e discricionários. Sobre os atos discricionários podemos afirmar que:

• A. o administrador pratica os atos sem a menor margem de liberdade
• B. a administração edita os atos sem qualquer avaliação subjetiva
• C. o administrador age segundo o interesse público do momento
• D. o administrador atua segundo interpretação da orientação do legislador
• E. a lei prescreve como o administrador deve agir, com detalhes

Indique, abaixo, a alternativa que contém a ordem correta dos critérios de desempate nos casos de igualdade de condições em licitações para aquisição de bens ou serviços.

• A.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira.

• B.

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional.

• C.

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos no País.

• D.

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira;

  Produzidos no País.

• E.

  Produzidos no País;

  Produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

  Produzidos ou prestados por empresa brasileira.

A extinção do ato administrativo eficaz dá-se, EXCETO:

• A. pelo cumprimento dos seus efeitos
• B. pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica
• C. pelo desaparecimento do objeto da relação jurídica
• D. pela retirada ou pela renúncia
• E. pela recusa ou mera retirada