Questões de Direito Administrativo

Se os fatos já são de conhecimento da autoridade, podemos afirmar que o critério da “verdade sabida”:

• A. permite a utilização de procedimento administrativo simplificado
• B. permite a possibilidade de aplicação de penalidade ao servidor diretamente pela autoridade competente
• C. não tem aplicação permitida em nosso direito
• D. permite processo administrativo sumário
• E. permite a dispensa do contraditório e da ampla defesa em procedimento administrativo

Sem prejuízo de outros não indicados abaixo, são cargos públicos privativos de brasileiros natos os cargos de:

• A.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Presidentes das Assembléias Legislativas.

• B.

  Presidente da República, Presidente da Câmara Federal, Presidente do Senado Federal, Ministros de Estado, Governadores de Estado.

• C.

  Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente das Assembléias Legislativas, Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado.

• D.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados, Governadores de Estado.

• E.

  Presidente e Vice-Presidente da República, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidente do Senado Federal, Presidente da Câmara dos Deputados.

No que concerne aos agentes públicos, aos atos administrativos, à improbidade administrativa e ao processo administrativo, assinale a opção correta.

• A.

  Tanto os servidores públicos podem vir a responder por atos de improbidade administrativa quanto os terceiros que se beneficiem do ato, sob qualquer forma, direta ou indireta.

• B.

  Para o regime jurídico dos servidores públicos federais, a sindicância, fase do processo administrativo disciplinar, equipara-se ao inquérito, fase do processo penal.

• C.

  Os particulares que eventualmente colaboram com o poder público, como os mesários e os jurados, não são considerados agentes públicos.

• D.

  A revogação do ato administrativo pode ser operacionalizada por meio de outro ato administrativo ou por meio de decisão judicial.

A anulação do ato administrativo se dá:

• A. pela supressão de um ato discricionário legítimo e eficaz
• B. de forma implícita na função administrativa
• C. quando o ato é legal e perfeito
• D. como uma faculdade da administração
• E. sem necessidade do contraditório

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. As realizações governamentais não são do funcionário ou autoridade, mas da entidade pública em nome de quem as produzira.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições legais com presteza, perfeição e rendimento funcional.

 As proposições citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A.

  eficiência e legalidade.

• B.

  razoabilidade e moralidade.

• C.

  moralidade e razoabilidade.

• D.

  legalidade e impessoalidade.

• E.

  impessoalidade e eficiência.

O Sistema Nacional e Estadual de Defesa Civil (SINDEC) tem a finalidade de coordenar as medidas destinadas a prevenir as conseqüências de eventos desastrosos e socorrer, recuperar, assistir ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. Com referência a esse sistema, julgue os itens que seguem.

Nos casos de calamidade pública ou situação de emergência, será permitida a contratação de pessoas em regime temporário, de acordo com decreto federal específico.

• C. Certo
• E. Errado

A vacância do cargo consiste no efeito jurídico de ato ou fato que culmina com a desvinculação do servidor do cargo que ocupava, extinguindo o vínculo com a administração. A vacância ocorre por:

• A. promoção
• B. exoneração
• C. readptação
• D. aposentadoria
• E. remoção

O regime jurídico-administrativo requer

• A.

  igualdade entre a Administração Pública e os particulares.

• B.

  predomínio da vontade do agente público.

• C.

  parcial submissão à lei.

• D.

  predomínio do dever e da finalidade.

• E.

  imposição do interesse do agente público.

Nas licitações que seguirem o critério de julgamento de técnica e preço, o julgamento das propostas

• A. dispensará a prévia habilitação dos participantes, bastando a sua prévia classificação de acordo com os critérios técnicos constantes do edital.
• B. será realizado após a classificação das propostas técnicas, quando então será chamado o participante melhor classificado para negociação de seu preço.
• C. implicará a ponderação das propostas técnica e de preço, de acordo com critérios e pesos previamente definidos em lei.
• D. terá como etapa necessária a avaliação das propostas técnicas de acordo com critérios definidos no instrumento convocatório, pertinentes ao objeto licitado.
• E. implicará, em primeiro lugar, a ordenação das propostas em ordem crescente de preço, à qual se seguirá a avaliação das propostas técnicas.

Os bens públicos são tradicionalmente classificados como bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Podemos conceituar:

• A. bens de uso comum do povo como bens de utilização concorrente por parte da comunidade
• B. bens de uso especial como bens destinados para utilização e cumprimento de atividades privadas
• C. bens dominicais como bens utilizados pelo estado para fins econômicos
• D. bens de uso comum do povo como bens que devem ser cuidados pelo poder público e por toda a comunidade
• E. bens dominicais como bens destinados à construção de praças ou ruas