Questões de Direito Administrativo

Assinale abaixo a afirmativa incorreta.

• A.

  O autor do projeto básico, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da licitação para execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

• B.

  O autor do projeto executivo, se não a serviço da Administração interessada, fica impedido de participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço de que trata o projeto.

• C.

  Servidor de órgão responsável pela licitação não poderá participar, direta ou indiretamente, da execução da obra ou serviço licitado.

• D.

  Como consultor na função de fiscalização, é sempre permitida a participação do autor do projeto executivo na licitação de obra ou serviço, ou na sua execução.

• E.

  É permitida a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado.

A responsabilidade do Servidor Público “é a que decorre da prática ou da omissão dolosa ou culposa de atos e fatos que lhe são atribuídos e que causaram um dano à entidade a que se liga ou a terceiro”. É INCORRETO afirmar:

• A. O servidor público atua com culpa quando age com imprudência, imperícia, negligência ou imprevisão e causa prejuízo a alguém
• B. Quando há apuração judicial, a administração deve sobrestar o procedimento administrativo e aguardar a decisão da autoridade judiciária para concluir a sua apuração
• C. A responsabilidade civil é independente das suas congêneres; deve ser apurada, ainda que haja sentença criminal absolutória, sempre que na esfera penal não tiver sido categoricamente reconhecida a inexistência a material do fato
• D. Não há que se falar em responsabilidade civil se ficar comprovado, em juízo criminal, que o servidor não foi o autor dos fatos que lhe foram imputados
• E. O servidor púbico atua com dolo quando conscientemente pratica um ato que sabe ser contrário ao Direito

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Na licitação deserta, ou seja, quando não comparecem interessados no objeto do certame, será permitida a dispensa de licitação, desde que a realização de novo certame seja prejudicial à administração e que sejam mantidas, na contratação direta, todas as condições constantes do edital.

• C. Certo
• E. Errado

Podemos afirmar que os requisitos que norteiam a prestação de serviços públicos são os seguintes, EXCETO:

• A. Princípio da generalidade e da eficiência
• B. Princípio da continuidade do serviço
• C. Princípio da modicidade das tarifas
• D. Princípio da imperatividade
• E. Princípio da mutabilidade

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

• A.

  a imperatividade, traduzida pela possibilidade de o ato ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, aplicável a todos os atos administrativos.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade, aplicável a todos os atos administrativos, segundo a qual estes se presumem verdadeiros e conformes à lei até prova em contrário.

• C.

  a auto-executoriedade, pela qual os atos administrativos impõem-se a terceiros independentemente de sua concordância, aplicável a todos os atos administrativos.

• D.

  a arbitrariedade, traduzida pela ampla margem de escolha deixada pela lei a certos atos administrativos, para tomada de decisão de acordo com o caso concreto.

• E.

  a tipicidade, pela qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em normas administrativas como aptas a produzir determinados resultados, aplicável a todos os atos administrativos.

Na hipótese em que duas ou mais pessoas políticas ajustam e disciplinam o exercí-cio conjugado de interesses comuns, mediante submissão à Lei n.º 8.666/93, o ins-trumento jurídico próprio será:

• A.

  o contrato de gestão.

• B.

  o contrato administrativo.

• C.

  o protocolo de intenções.

• D.

  o convênio administrativo.

Quanto à teoria dos Serviços Públicos, está correto asseverar que:

• A.

  o critério material para a definição de serviço público leva em consideração o regime jurídico, pois serviço público seria aquele submetido ao regime de direito público derrogatório exorbitante do direito comum.

• B.

  a remuneração dos serviços públicos, de qualquer natureza, dá-se por meio de tarifa, que se caracteriza como preço público.

• C.

  descentralização, conceito ligado à idéia de hierarquia, é a distribuição interna de competências, ou seja, no âmbito da mesma Pessoa Jurídica.

• D.

  a classificação do serviço público como impróprio decorre de que o serviço prestado, apesar de atendendo a necessidades coletivas, não é executado pelo Estado, seja direta seja indiretamente, mas tão-somente autorizado, regulamentado e fiscalizado pelo Poder Público.

• E.

  o exercício da atividade estatal de polícia administrativa constitui a prestação de um serviço público ao administrado.

Funcionário que modifica ou altera sistema de informações, sem estar autorizado, e de cuja ação resulta danos à Administração, está sujeito à pena de detenção de três meses a dois anos, acrescida de

• A.

  de dois terços até o dobro.

• B.

  de um terço até o dobro.

• C.

  de dois terços até metade.

• D.

  um terço até metade.

• E.

  de metade até três quartos.

A administração pública impõe aos seus agentes uma relação de hierarquia ─ poder hierárquico ─ decorrendo dele algumas prerrogativas. Podemos afirmar que as prerrogativas deste poder são:

• A. delegar e avocar atribuições
• B. cumprir ordens
• C. ser fiscalizado quando da revisão atos de subordinados
• D. rever atividades de órgãos inferiores, em aspectos específicos
• E. delegar funções a outro poder

A respeito da Parceria Público-Privada (Lei n. 11.079/2004) e das concessões de serviços públicos, aponte a afi rmação incorreta.

• A.

  A Lei n. 8.987/95, art. 2º (IV), estatui de modo expresso que a modalidade de licitação na hipótese de permissão de serviço público será obrigatoriamente a concorrência.

• B.

  A Parceria Público-Privada possui a modalidade patrocinada, que é a própria concessão de serviço ou de obra de que trata a Lei n. 8.987/2004 e, ainda, envolve, adicionalmente ao valor cobrado dos usuários, a contraprestação do contratante público ao contratante privado.

• C.

  Enquanto a concessão pode ser contratada com pessoas jurídicas ou consórcios de empresa, a permissão, por sua vez, somente pode ser firmada com pessoa física ou jurídica

• D.

  Nas concessões, a tarifa do serviço público concedido não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário.

• E.

  Entre as hipóteses legais de extinção da concessão encontra-se a figura da caducidade.