Questões de Direito Administrativo

Analise as afirmativas:

I. Reversão é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

II. Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado.

III. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

IV. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação.

Identifique a alternativa que apresenta proposições corretas:

• A. Somente III e IV.
• B. Somente I e III.
• C. I, II, III e IV.
• D. I, II, III e IV.

O chefe do almoxarifado de um município do estado de São Paulo, após fazer inventário dos bens móveis da edilidade, constatou que três automóveis estavam inservíveis para a administração. Com fundamento no inventário elaborado, o prefeito do município determinou a compra de outros automóveis e a venda dos três veículos inservíveis.

Considerando essa situação hipotética e as normas de licitação da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Para comprar os novos veículos, o município deverá utilizar a modalidade de concorrência definida pela lei de licitações como a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para cadastramento, até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas e observada a necessária qualificação.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A.

  cabe ao Judiciário, no exercício do controle jurisdicional sobre os litígios que lhe são apresentados, apreciar o mérito administrativo dos atos do Poder Público.

• B.

  as autarquias gozam de imunidade tributária, sendo vedada a instituição de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, ainda que desvinculados de suas finalidades essenciais.

• C.

  constitui ato de improbidade administrativa a celebração de contrato de rateio de consórcio sem prévia e suficiente dotação orçamentária ou sem a observância das exigências impostas na lei.

• D.

  embora integrem os quadros da Administração Indireta, as autarquias não gozam das prerrogativas processuais inerentes à Fazenda Pública, como, por exemplo, o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer.

Analise as assertivas abaixo, respondendo ao final:

I. Pelo instituto da retrocessão, a Administração Pública se obriga, no próprio ato expropriatório, a oferecer o bem ao expropriado, quando não lhe der a finalidade declarada no respectivo decreto, mediante a devolução, pelo expropriado, do valor da indenização. Havendo o desvio de finalidade e não cumprindo a Administração Pública a oblação, caberá ao expropriado, tão-somente, demonstrar a existência de perdas e danos disso decorrentes, pedidos em ação própria;

II. A afetação da coisa ao domínio público pode decorrer de ato ou de fato jurídico;

III. A revogação da licitação opera efeitos ex tunc, porque o ato revocatório alcança todo o procedimento de licitação;

IV. A auto-executoriedade dos atos administrativos, em geral, não se aplica quando tais atos consistirem em obrigações de direito privado, impostas ao particular pela Administração, que deverá, em tais casos, forçar a respectiva execução socorrendo-se do Poder Judiciário.

Assinale a alternativa correspondente:

• A. Apenas uma assertiva é verdadeira
• B. Há somente duas assertivas verdadeiras.
• C. Há somente três assertivas verdadeiras.
• D. Nenhuma assertiva é verdadeira
• E. Todas as assertivas são verdadeiras

É indispensável a licitação

na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue o item abaixo, a respeito da organização dos poderes.

Compete à justiça estadual processar e julgar um prefeito por desvio de verba transferida do estado e incorporada ao patrimônio municipal.

• C. Certo
• E. Errado

O art. 28 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, estabelece a documentação exigida relativa à habilitação jurídica, que conforme o caso, consistirá de, exceto:

• A.

  inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.

• B.

  prova de atendimento de requisitos, previstos em lei especial, quando for o caso.

• C.

  cédula de identidade.

• D.

  registro comercial, no caso de empresa individual.

• E.

  ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos da eleições de seus administradores.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.

• B.

  O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.

• C.

  À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.

• D.

  Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A revogação do ato administrativo só pode ser levada a termo pela Administração que a praticou, já a anulação poderá ser realizada tanto pela Administração quanto pelo Judiciário, respeitados, no primeiro caso, os direitos adquiridos, o que não ocorre no segundo.

• B.

  A ilegalidade ou ilegitimidade, para fins de anulação do ato administrativo, restringe-se somente ao caso de violação frontal da lei, não podendo ser invocada em caso de desvio de finalidade ou desvio de poder.

• C.

  A revogação do ato administrativo tem lugar sempre que se verificar ilegalidade ou ilegitimidade, descabendo a invocação de direito adquirido por parte dos interessados por ela atingidos.

• D.

  A anulação do ato administrativo tem lugar sempre que, sendo legítimo e legal o ato, não mais convier à Administração mantê-lo, devendo ser respeitado o direito adquirido.

• E.

  A revogação do ato administrativo opera efeitos ex tunc, ou seja, os efeitos que a precederam não são levados em conta.

Assinale a alternativa que define o significado do "empenho" no âmbito da administração pública.

• A.

  O empenho das despesas de uma dada unidade da administração é feito quando da elaboração da proposta orçamentária.

• B.

  O empenho é o ato inicial, que antecede a qualquer outro, na geração de uma despesa para a administração pública.

• C.

  despesa para a administração pública. c) O empenho não cria a obrigação e, sim, dá início à relação contratual entre o Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços.

• D.

  Estado e seus fornecedores e prestadores de serviços. d) O empenho das despesas de uma dada unidade da administração é feito quando da aprovação do orçamento da unidade.

• E.

  Em um processo de licitação a nota de empenho é emitida no mesmo ato da publicação do edital da licitação.