Questões de Direito Administrativo

Segundo Bandeira de Mello, os atos administrativos possuem elementos e pressupostos de validade. Dentre eles destacam- se o motivo e a motivação. Em processo administrativo federal, é correto afirmar que deve haver motivação,

• A.

  bem como motivo, em todos os atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• B.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• C.

  bem como motivo, em parte dos atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• D.

  mas não motivo, em todos os atos administrativos, não sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

• E.

  mas não motivo, em parte dos atos administrativos, sendo aceita a reprodução mecânica dos fundamentos para casos da mesma natureza.

Os consórcios públicos sujeitam-se à fiscalização contábil, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas

• A.

  apenas se ostentarem a qualidade de associações públicas.

• B.

  apenas quando houver aporte de recursos por meio de contratos de rateio.

• C.

  que for eleito para tal função, por meio do protocolo de intenções.

• D.

  que for competente para a fiscalização do representante legal do consórcio.

• E.

  da União, quando o consórcio for formado por Estados ou por Estados e Municípios.

A obrigatoriedade de licitação pública no âmbito da Administração Pública justifica-se, entre outros, pelos seguintes fundamentos, EXCETO:

• A.

  obriga ampla divulgação, de modo a fazer com que um grande número de pessoas interessadas possam tomar conhecimento do certame, aumentando, assim, a competitividade entre os licitantes, em benefício da Administração Pública;

• B.

  impede que os administradores públicos venham a utilizar critérios impróprios na contratação com terceiros;

• C.

  proporciona igualdade entre as pessoas - físicas ou jurídicas - que estejam interessadas em contratar com a Administração Pública;

• D.

  estabelece um procedimento apropriado para selecionar a proposta que melhor atende aos interesses da Administração Pública;

• E.

  permite a Administração Pública gerenciar com maior eficiência suas atividades, uma vez que confere maior celeridade nas contratações com terceiros.

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

A ação de improbidade administrativa é uma forma de responsabilização dos agentes públicos

• C. Certo
• E. Errado

O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será

• A.

  demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.

• B.

  exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.

• C.

  posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

• D.

  revertido para a inatividade.

• E.

  readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.

A Lei nº 8.666/93 estabelece o processo de compras públicas, sobre o qual é correto afirmar que:

• A.

  somente pessoas jurídicas são parte legítima para impugnar preço constante do quadro geral, em razão de incompatibilidade deste com o preço vigente no mercado.

• B.

  o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

• C.

  o sistema de controle do quadro geral de preços, por questões de segurança, não pode ser informatizado.

• D.

  a existência de preços registrados obriga a Administração a comprar produtos idênticos aos dos que têm preço registrado.

• E.

  os preços registrados serão publicados diariamente, para orientação da Administração, no sítio do Ministério da Fazenda.

Em relação aos vícios dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  o ato de exoneração de pessoa ocupante de cargo em comissão pode ser invalidado pelo Poder Judiciário se as razões de sua dispensa não corresponderem à verdade fática, por aplicação da chamada teoria dos motivos determinantes.

• B.

  ocorre desvio de poder quando o agente afasta-se dos objetivos que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei ou pelo interesse público, vício este que somente pode ser reconhecido pelo Poder Judiciário se houver prova cabal.

• C.

  têm como conseqüência a invalidação do ato, a qual, no âmbito administrativo, será promovida por meio de sua revogação ou, no âmbito judicial, pela sua anulação.

• D.

  o Poder Judiciário, por lhe ser vedado adentrar no mérito administrativo, não pode reconhecer eventuais ilegalidades em atos discricionários.

• E.

  ato praticado por agente impedido, em razão da maior gravidade, acarreta presunção absoluta de incapacidade, não podendo a medida, em razão disso, ser convalidada por autoridade superior que não esteja na mesma situação de impedimento ou de suspeição.

São efeitos que caracterizam o abuso do poder econômico

• A.

  os altos lucros e o domínio de mercado.

• B.

  a eliminação da concorrência e as reorganizações societárias que visam à fusão de empresas.

• C.

  as fusões, aquisições e incorporações de empresas.

• D.

  o domínio de mercados e o aumento arbitrário de lucros.

• E.

  os lucros abusivos e as aquisições empresariais.

A modalidade de licitação usada nas contratações referentes às concessões de direito real de uso é a(o):

• A. concorrência;
• B. tomada de preços;
• C. convite;
• D. concurso;
• E. leilão.

       O Ministério Público moveu ação de improbidade administrativa contra o secretário e o presidente da câmara municipal de determinado município. A ação sustentou-se na ocorrência de desvios de verbas da câmara municipal por ato do secretário, que desviava valores por meio da emissão de cheques em duplicidade. O presidente da câmara, por sua vez, assinava os cheques de forma negligente, assinando o que lhe era apresentado pelo secretário, sem qualquer questionamento.

Com referência a essa situação hipotética e à responsabilidade civil do agente público, julgue os itens a seguir.

Na hipótese em apreço, tendo havido o ajuizamento de uma ação de improbidade, fica vedada a responsabilização criminal dos agentes já processados, para se evitar duplicidade de penalidades.

• C. Certo
• E. Errado