Questões de Direito Administrativo

É indispensável a licitação

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.

• C. Certo
• E. Errado

Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo

• A.

  princípio da impessoalidade.

• B.

  princípio da continuidade.

• C.

  princípio da autotutela administrativa.

• D.

  princípio da especialidade.

• E.

  princípio do poder-dever.

É correto dizer que a Lei 8.666, de 21/06/1993 estabelece no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

• A.

  normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• B.

  normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços e compras.

• C.

  normas gerais sobre contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• D.

  normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações.

• E.

  normas gerais sobre licitações pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, alienações e locações.

Em relação ao Convite é incorreto afirmar que:

• A.

  é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.

• B.

  fica obrigada a administração a estender aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

• C.

  existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada novo convite, realizado para objeto idêntico ou assemelhado, não é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um interessado, enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações.

• D.

  quando, por limitações do mercado ou manifesto desinteresse dos convidados, for impossível a obtenção do número mínimo de licitantes exigidos para a licitação na modalidade de convite, deve a administração justificar tais circunstâncias no processo, sob pena de repetição do convite.

• E.

  é modalidade de licitação voltada às contratações de menor porte no âmbito da administração.

A respeito dos contratos, analise as afirmativas a seguir:

I. Os contratos, comuns ou administrativos, devem ser interpretados de acordo com suas cláusulas.
II. Os contratos públicos, entre os quais se destacam os celebrados com a Administração Pública, dadas as prerrogativas desta, que impõe as condições e cláusulas, unilateralmente, caracterizam-se como verdadeiros contratos de adesão.
III. Os contratos com a Administração Pública devem ter em vista o interesse público, sem menosprezo, entretanto, dos direitos da contratada, sob pena de ferir os princípios constitucionais a que a Administração está vinculada, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e da isonomia.

Assinale:

• A.

  se nenhuma afirmativa estiver correta.

• B.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• C.

  se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

• D.

  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

É indispensável a licitação

nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis.

• C. Certo
• E. Errado

A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso. Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento

• A.

  está correto, visto que os servidores não eram estáveis.

• B.

  está correto, visto ter a Administração o poder de autotutela sobre os próprios atos.

• C.

  está incorreto, por ferir o princípio da ampla defesa dos servidores nomeados.

• D.

  está incorreto, pois, por se tratar de procedimento de concurso público, a anulação só poderia ocorrer antes da homologação e da nomeação dos candidatos aprovados.

• E.

  está incorreto, pois a Administração pode revogar seus atos, a qualquer tempo, por ilegalidade.

Luís dos Santos, técnico judiciário, tendo se aposentado por invalidez, retornou à atividade por ter a junta médica oficial declarado insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Essa forma de provimento caracteriza

• A.

  a readaptação.

• B.

  a recondução.

• C.

  a reversão.

• D.

  a reintegração.

• E.

  o aproveitamento.

As sociedades de economia mista, empresas e fundações públicas e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados e Municípios poderão editar regulamentos próprios sobre licitações, contratos, compras, alienações e locações desde que:

I - Sejam aprovados pela autoridade superior a que estejam vinculados os respectivos órgãos, sociedades e entidades.

II - Tratem apenas de obras e serviços de engenharia.

III - Sejam publicados na imprensa oficial. IV - Sejam válidos pelo período máximo de 180 dias. V - Respeitem as disposições da Lei 8.666/93 e suas alterações.

Está(ão) correta(s):

• A.

  I e II

• B.

  II, IV e V

• C.

  IV

• D.

  I, III e V

• E.

  II, III e IV

A respeito da revogação da licitação, em face do que a respeito dispõe a Lei 8.666/93, torna-se possível e correto afirmar que:

• A.

  deve estar fundada em razões de interesse público.

• B.

  deverá estar embasada, obrigatoriamente, em fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar a decisão.

• C.

  terá que assegurar aos interessados o exercício da ampla defesa e do contraditório.

• D.

  dispensa qualquer justificativa a respeito, já que se insere no âmbito do poder discricionário da administração e relacionada está a razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  produz efeitos apenas a partir do momento em que houver deliberação com esse fim (ex nunc).