Questões de Direito Administrativo

O Regime Jurídico-Administrativo é composto por normas que excepcionam o Direito Privado, sendo incorreto afirmar que:

• A.

  entre as prerrogativas e privilégios da Administração Pública incluem-se a auto-executoriedade de seus atos e o poder de desapropriar em casos de utilidade pública e interesse social.

• B.

  as prerrogativas e privilégios exorbitantes do direito privado são outorgados para a Administração Pública com vistas a assegurar a autoridade e os instrumentos para alcançar seus objetivos.

• C.

  no regime jurídico administrativo, a Administração detém prerrogativas e se submete a sujeições, que equilibram a satisfação dos interesses coletivos e a salvaguarda dos direitos individuais.

• D.

  entre as restrições a que se sujeita a Administração Pública estão a obrigação de dar total publicidade a todos os seus atos no órgão de oficial competente e de realizar licitação pública para contratação de serviços e obras.

• E.

  em contrapartida aos privilégios inerentes ao princípio da supremacia do interesse público, a Administração está sujeita a restrições impostas pelos princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da publicidade, entre outros.

Considere os seguintes enunciados e seus respectivos enquadramentos classificatórios:

I. Conjugação de vontades de mais de um órgão com vistas à formação de um único ato administrativo: ato composto.

II. Ato por meio do qual a Administração certifica determinado fato: ato enunciativo.

III. Ato praticado pela Administração sem usar de sua supremacia sobre os destinatários: ato de gestão.

SOMENTE

• A. I está correta.
• B. II está correta.
• C. III está correta.
• D. I e II estão corretas.
• E. II e III estão corretas.

A modalidade de licitação Pregão, disciplinada pela Lei Federal n. 10.520/2002, trouxe algumas inovações em relação à disciplina das licitações da Lei Federal n. 8.666/1993. Neste contexto, não é inovação da modalidade Pregão em relação às modalidades previstas na Lei Federal n. 8.666/93 para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública:

• A.

  a faculdade de a Comissão de Licitação ou a autoridade superior promover diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.

• B.

  a possibilidade de, no curso da sessão, o autor da oferta d valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela fazerem novos lances verbais sucessivos, até a proclamação do vencedor.

• C.

  a inversão das fases de habilitação e julgamento, procedendo-se, somente após encerrada a etapa competitiva, à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta.

• D.

  a decadência do direito de recurso quando o licitante interessado em recorrer de decisão da Comissão de Licitação não se manifestar imediata e motivadamente na própria sessão em que aquela for prolatada

• E.

  a vedação de exigência de garantia das propostas pelos licitantes.

É indispensável a licitação

para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, são estáveis, se em efetivo exercício, após

• A.

  1 ano.

• B.

  2 anos.

• C.

  3 anos.

• D.

  4 anos.

• E.

  5 anos.

De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação

• A.

  Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

• B.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

• C.

  Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

• D.

  Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

• E.

  Contratação de profissional de setor artístico.

O "mérito administrativo" mostra-se compatível com o poder

• A. discricionário e com o elemento "competência" do ato administrativo.
• B. discricionário e com o elemento "motivo" do ato administrativo.
• C. vinculado e com o elemento "forma" do ato administrativo.
• D. vinculado e com o elemento "finalidade" do ato administrativo.
• E. vinculado e com o elemento "objeto" do ato administrativo.

Assinale entre os atos administrativos abaixo aquele que não está viciado.

• a.

  Ato de remoção de servidor para localidade distante como forma de punição.

• b.

  Portaria de presidente de autarquia rodoviária declarando imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação.

• c.

  Ato de interdição de estabelecimento comercial, sem prévio contraditório, em caso de risco iminente para a saúde pública.

• d.

  Contratação direta, amparada em notória especialização do contratado, para serviços singulares de publicidade.

• e.

  Decreto de governador de Estado declarando utilidade pública de imóvel rural para fins de desapropriação para reforma agrária.

Sobre os deveres e proibições previstos na lei nº 8112/90 para os servidores públicos, é INCORRETO afirmar que:

• A.

  em razão do princípio da publicidade, o servidor público não deve guardar sigilo sobre assuntos da repartição;

• B.

  o servidor não pode manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge ou parente até o segundo grau civil;

• C.

  o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• D.

  o servidor não pode cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

• E.

  o servidor não pode receber presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Célio, que é analista administrativo da ANA desde agosto de 2005, resolveu, em fevereiro de 2006, requerer à autoridade competente da agência um direito que lhe é legítimo na qualidade de servidor público. Nessa situação, de acordo com a lei em apreço, o direito de petição de Célio só poderia ter sido exercido por advogado.

• C. Certo
• E. Errado