Questões de Direito Administrativo

Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

• A. Tal ato continua discricionário.
• B. A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.
• C. Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário
• D. A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado
• E. Nenhuma das assertivas supra está correta

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

• A.

  revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

• B.

  executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

• C.

  considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

• D.

  convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

• E.

  impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,

• A.

  impessoalidade e eficiência.

• B.

  publicidade e impessoalidade.

• C.

  impessoalidade e moralidade.

• D.

  eficiência e legalidade.

• E.

  publicidade e eficiência.

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

• A.

  da educação escolar.

• B.

  da informática.

• C.

  da assistência à saúde.

• D.

  das telecomunicações.

• E.

  do gás canalizado.

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

 III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

 Estão corretas APENAS o que se afirma em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

• A. pregão.
• B. adjudicação do contrato.
• C. dispensa de licitação.
• D. certame.
• E. preço global.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Se uma autarquia pretende contratar um escritório de advocacia para exercer a defesa institucional nas diversas ações, de natureza comum, em que a mesma figure como parte, não terá que proceder à licitação, por força da inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que contenha apenas modalidades de licitação pública.

• A. concorrência e liquidação
• B. concurso e leilão
• C. tomada de preços e expropriação
• D. pregão eletrônico e desapropriação indireta

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.