Questões de Direito Administrativo

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Se um agente administrativo, no uso de sua competência discricionária, pratica ato administrativo declarando o motivo que o justifica:

  • A. Tal ato continua discricionário.
  • B. A declaração do motivo constitui manifestação inócua do agente.
  • C. Mesmo demonstrada a inexistência do motivo declarado, tal ato fica imune ao controle do Poder Judiciário
  • D. A validade deste ato passa a depender da existência do motivo declarado
  • E. Nenhuma das assertivas supra está correta

O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam

  • A.

    revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.

  • B.

    executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

  • C.

    considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.

  • D.

    convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.

  • E.

    impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.

O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,

  • A.

    impessoalidade e eficiência.

  • B.

    publicidade e impessoalidade.

  • C.

    impessoalidade e moralidade.

  • D.

    eficiência e legalidade.

  • E.

    publicidade e eficiência.

Na concessão de serviços públicos federais, a União, que os tenha como seus próprios e privativos, delega a sua prestação a terceiros, os quais se remuneram pela respectiva exploração, como é o caso

  • A.

    da educação escolar.

  • B.

    da informática.

  • C.

    da assistência à saúde.

  • D.

    das telecomunicações.

  • E.

    do gás canalizado.

No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:

I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.

II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.

 III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.

IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.

 Estão corretas APENAS o que se afirma em

  • A.

    I e II.

  • B.

    I e III.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II e IV.

  • E.

    III e IV.

No que tange às penalidades disciplinares, considere:

I. Configura abandono de cargo punível com suspensão, a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos.

II. Ao servidor que faltar ao serviço, sem causa justificada, por 60 dias, intercaladamente, durante o período de 12 meses, será aplicada a pena de demissão.

III. Quanto às infrações puníveis com destituição de cargo em comissão, a ação disciplinar prescreverá em até 10 anos.

IV. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Está correto APENAS o que se afirma em:

  • A.

    I, II e III.

  • B.

    I e III.

  • C.

    I e IV.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    II e IV.

Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

  • A. pregão.
  • B. adjudicação do contrato.
  • C. dispensa de licitação.
  • D. certame.
  • E. preço global.

Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Se uma autarquia pretende contratar um escritório de advocacia para exercer a defesa institucional nas diversas ações, de natureza comum, em que a mesma figure como parte, não terá que proceder à licitação, por força da inexigibilidade.

  • C. Certo
  • E. Errado

Assinale a opção que contenha apenas modalidades de licitação pública.

  • A. concorrência e liquidação
  • B. concurso e leilão
  • C. tomada de preços e expropriação
  • D. pregão eletrônico e desapropriação indireta

Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:

I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.

II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.

III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.

IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.

Estão corretas APENAS

  • A.

    I e II.

  • B.

    I, II e IV.

  • C.

    II e III.

  • D.

    II, III e IV.

  • E.

    III e IV.

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