Questões de Direito Administrativo

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica.

• C.

  é pessoa jurídica de direito público.

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações

São características dos convênios administrativos:

• A.

  Recíproca cooperação.

• B.

  Existem somente dois pólos

• C.

  Os interesses são paralelos e diversos.

• D.

  A sua celebração depende de prévia licitação.

• E.

  São formados com personalidade jurídica autônoma e representam o vínculo que aproxima várias entidades com personalidade própria.

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.
• B. na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
• C. a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.
• D. o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
• E. a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.

Tício, aprovado em concurso público, foi nomeado para determinado cargo público e tomou posse. Todavia, deixou, sem justa causa, de entrar em exercício no prazo determinado. Nesse caso, Tício estará sujeito à

• A.

  dispensa.

• B.

  demissão.

• C.

  exoneração de ofício.

• D.

  disponibilidade.

• E.

  aposentadoria compulsória.

Para fins da Lei 8.666, quando se ajustar mão-de-obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de material, há referência direta à

• A. tarefa.
• B. empreitada integral.
• C. empreitada por preço global.
• D. empreitada por preço unitário.
• E. serviço.

Indique, dentre as alternativas abaixo, a que aponta a pena correta para a situação que refere, segundo a Lei 8.666/93.

• A.

  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas naquela Lei. Pena: de 02 a 05 anos de detenção e multa.

• B.

  Concorrer, comprovadamente, para a consumação da dispensa ou inexigibilidade ilegal, beneficiando-se com a celebração de contrato com o Poder Público. Pena: de 01 a 04 anos de detenção e multa.

• C.

  Frustrar o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. Pena: 02 a 04 anos de detenção e multa.

• D.

  Patrocinar interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário. Pena: detenção de 01 a 02 anos e multa.

• E.

  Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório. Pena: Detenção de 01 a 02 anos e multa.

Tendo em vista o controle da administração, considere as afirmações abaixo.

 É correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. I, II, III.
• E. I, III e IV.

O percentual limite para acréscimos ou supressões promovidos pela Administração Pública nos contratos de serviços ou compras será de:

• A. 20%;
• B. 25%;
• C. 30%;
• D. 35%;
• E. 40%.

Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.

• C. Certo
• E. Errado

A sociedade de economia mista:

• A.

  possui a totalidade de seu capital controlado pela Administração Pública

• B.

  não é detentora de personalidade jurídica

• C.

  é pessoa jurídica de direito público

• D.

  é pessoa jurídica de direito privado.

• E.

  pode ser pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, dependendo de quem é o detentor da maioria das suas ações.