Questões de Direito Administrativo

Indique a opção incorreta.

• A.

  As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura.

• B.

  A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público.

• C.

  Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto.

• D.

  O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso.

• E.

  A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado.

De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.

Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.

• a.

  Direitos dos usuários.

• b.

  Política tarifária.

• c.

  Obrigação de manter serviço adequado.

• d.

  Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.

• e.

  Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.

Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:

I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  I e II.

• C.

  I e III.

• D.

  II e III.

• E.

  III.

O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:

• A. dação em pagamento.
• B. doação, exclusivamente para outro órgão ou entidade da Administração Pública Federal.
• C. permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 da mesma Lei
• D. venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo.
• E. ou permissão de uso de bens imóveis construídos e destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais de interesse social, por órgãos ou entidades da administração pública especificamente criados para esse fim.

Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:

• A.

  É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.

• B.

  É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.

• C.

  A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.

• D.

  A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.

• E.

  Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.

Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado município decida adquirir equipamentos médicos de tecnologia singular, que somente possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Nesse caso, será dispensável a realização de procedimento licitatório.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:

• A.

  a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;

• B.

  quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;

• C.

  a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;

• D.

  a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;

• E.

  a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.

Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando

• A.

  haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).

• B.

  não haja culpa do agente (quem causou o dano).

• C.

  não haja nexo causal (entre o fato e o dano).

• D.

  o fato danoso não seja atribuído ao Estado.

• E.

  o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.

Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:

Os prejuízos causados à empresa em decorrência da atuação equivocada do servidor público

• A. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, nem do servidor público.
• B. podem ensejar a responsabilidade civil do Estado.
• C. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado que o servidor público agiu com dolo ou culpa grave.
• D. apenas podem ensejar a responsabilidade civil do Estado se for comprovado o conluio do servidor público com a empresa.
• E. não podem ensejar a responsabilidade civil do Estado, mas o servidor público poderá responder civilmente, se comprovado que agiu com dolo ou culpa grave.