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Direito Administrativo - Princípios da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
Indique a opção incorreta.
As parcerias entre o governo e a iniciativa privada devem-se à incapacidade de investimento do setor público em infra-estrutura.
A participação da sociedade nas decisões de governo visa a atender o princípio de impessoalidade do serviço público.
Parcerias entre sociedade civil e governo possibilitam maior controle social direto.
O maior envolvimento da sociedade nas questões de governo deve-se ao processo de democratização em curso.
A maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil está no cerne da reforma do aparelho do Estado.
De acordo com a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos dar-se-á diretamente pelo Poder Público ou mediante concessão ou permissão. O texto constitucional prevê, ainda, lei que regrará esta prestação.
Assinale, no rol abaixo, o instituto que não está mencionado na norma constitucional como diretriz para esta mencionada lei.
Direitos dos usuários.
Política tarifária.
Obrigação de manter serviço adequado.
Condições de caducidade e rescisão da concessão ou permissão.
Critérios de licitação para a escolha dos concessionários ou permissionários.
Considere as assertivas a respeito da acumulação de cargos públicos:
I. Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimentos de um cargo público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.
II. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas e empresas públicas.
III. A proibição de acumular não se estende a cargos, empregos e funções em sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
Está correto o que se afirma APENAS em
I.
I e II.
I e III.
II e III.
III.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
O art. 17 da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece regras para a alienação de bens imóveis da Administração Pública e dispensa a licitação nos casos abaixo indicados, com exceção de um que não está em conformidade com as previsões desta Lei. Aponte-o:
Sobre a formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
É condição indispensável para a eficácia do contrato administrativo a publicação resumida de seu respectivo instrumento na imprensa oficial.
É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.
A minuta do futuro contrato integrará sempre o edital ou ato convocatório da licitação.
A carta-contrato é obrigatória nos casos de concorrência ou de tomada de preços, e facultativa em se tratando de convite.
Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, qualquer interessado poderá obter cópia autenticada dos termos do contrato.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens que se seguem, com relação à Lei n.º 8666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública. Considere que determinado município decida adquirir equipamentos médicos de tecnologia singular, que somente possam ser fornecidos por representante comercial exclusivo. Nesse caso, será dispensável a realização de procedimento licitatório.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
Sobre a Administração Pública e o regime jurídico aplicado nas suas relações, é correto afirmar que:
a Administração Pública somente poderá celebrar contratos regidos pelo Direito Público;
quando a Administração Pública adota modelo privatístico, é integral sua submissão ao direito privado, despindo-se dos privilégios decorrentes do regime jurídico de Direito Público;
a Administração Pública somente está sujeita a um regime jurídico nas suas relações jurídicas;
a Administração Pública está sujeita a um regime jurídico de Direito Público, podendo, ainda, adotar o regime jurídico predominantemente de Direito Privado em determinadas situações;
a Administração Pública pode escolher o regime jurídico que será adotado nas suas relações jurídicas de acordo com critérios de conveniência.
Direito Administrativo - Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens seguintes, acerca dos serviços públicos e da organização administrativa. As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006
A responsabilidade objetiva do Estado, como pessoa jurídica de direito público interno, compreende os danos causados a terceiros, até mesmo quando
haja culpa do paciente (quem sofreu o dano).
não haja culpa do agente (quem causou o dano).
não haja nexo causal (entre o fato e o dano).
o fato danoso não seja atribuído ao Estado.
o fato donaso seja causado, por ato doloso ou fraudulento do juiz, no exercício de sua função.
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Instruções: Para responder às questões de números 36 e 37, considere a situação abaixo descrita:
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