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A respeito da responsabilidade civil, penal e administrativa do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, é correto afirmar:
A obrigação de reparar o dano é personalíssima, não se estendendo aos herdeiros e sucessores do servidor.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
O servidor não responderá, por meio de ação regressiva, perante a Fazenda Pública, por dano causado a terceiros.
A responsabilidade civil decorre apenas de ato comissivo ou omissivo doloso, de que resulte prejuízo a terceiros.
A responsabilidade administrativa é independente da criminal e não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir. Ocorrendo vacância pela posse do servidor público em outro cargo inacumulável, ainda que sem a interrupção no tempo de serviço, o direito à fruição das férias não gozadas não se transfere para o novo cargo.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Assinale a alternativa correta:
Na aquisição, pela Administração Pública, de materiais, equipamentos ou gêneros só fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, a exclusividade a que alude a lei será vista de acordo com o vulto do contrato. Assim, se a licitação for do tipo convite, exclusivo é o produtor, empresa ou representante comercial que for o único no país.
A dispensa de licitação para a aquisição ou restauração de obras de arte não alcança a órgãos públicos cuja finalidade não se identifique com a proposta de compra ou restauração.
Havendo modificação do edital licitatório, a Administração Pública é obrigada a reabrir o prazo estabelecido no início, mesmo que a alteração não afete a formulação da proposta.
Havendo formação de consórcio público por três entidades federativas, as modalidades licitatórias da concorrência, convite e tomada de preços terão os seus limites valorativos fixados no triplo do que alude a lei.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Em regra, é dispensável a contratação do fornecimento ou suprimento de energia elétrica ou telecomunicações com concessionário, permissionário ou autorizado desses serviços.
Direito Administrativo - Contratos Administrativos - Núcleo de Computação Eletrônica UFRJ (NCE) - 2006
Pode-se destacar no Convênio a existência de fases, todas elas com procedimentos ditados pela legislação que rege a matéria, com vistas à perfeita execução do objeto e a fim de evitar que a prestação de contas dos recursos aplicados seja rejeitada. A fase em que se faz necessária a identificação das áreas mais carentes, para estabelecer uma escala de prioridades, é a:
No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006
Alfredo, funcionário público, é assíduo, pontual, subordinado ao superior hierárquico, mas ao imprimir documentos, utiliza-se sempre de mais folhas de papel do que o necessário. Pode-se afirmar que Alfredo está, nesta situação, ferindo o princípio constitucional denominado:
impessoalidade;
eficiência;
legalidade;
moralidade;
publicidade.
Direito Administrativo - Responsabilidade Civil da Administração Pública - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2006
Em matéria de responsabilidade civil do Estado, a adoção da chamada teoria do risco integral implica que a Administração
Direito Administrativo - Parte Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Julgue os itens a seguir. Servidor público estável que é aprovado e toma posse em outro cargo público pode desistir do novo estágio probatório, durante o seu curso, e retornar ao cargo de origem.
Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006
Acerca das licitações e contratos, julgue os itens subseqüentes. Nos termos da Lei n.o 8.666/1993, para que o INSS contrate a DATAPREV para prestação de serviços na área de informática, será imprescindível a realização de licitação, caso o preço desses serviços seja superior ao de mercado.
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