Questões de Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O objeto, o preço, os casos de rescisão e as condições de pagamento são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O fato de a lei determinar que será contratada, pela Administração Pública, a empresa que venha a ser vitoriosa em certame licitatório atende ao princípio constitucional da:

• A.

  publicidade;

• B.

  impessoalidade;

• C.

  legalidade;

• D.

  finalidade;

• E.

  conveniência ou oportunidade administrativa.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Constitui requisição a utilização compulsória da propriedade particular pelo Estado, em situações de iminente perigo público, ficando sempre assegurada ao proprietário a posterior indenização pelo uso de sua propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Considere os princípios básicos que regem a atividade administrativa

• A. P - I, Q - III e R - II.
• B. P - II, Q - I e S - II.
• C. P - III, Q - I e R - II.
• D. Q - I, R - II e S - III.
• E. Q - I, R - III e S - II.

Sobre a responsabilidade civil da Administração, assinale a afirmativa falsa.

• a.

  A responsabilidade decorre de ato comissivo ou omissivo, culposo ou doloso.

• b.

  A obrigação do servidor em reparar o dano estende-se a seus sucessores, até o limite do valor da herança.

• c.

  Tratando-se de dano causado a terceiro, o servidor responderá mediante denunciação à lide.

• d.

  A responsabilidade objetiva pode abranger ações de agentes de empresas privadas, desde que concessionárias de serviços públicos.

• e.

  É possível a responsabilidade do Estado por ato jurisdicional.

Na hipótese de entidade da Administração Pública federal indireta contratar empresa privada para, como terceirizada, realizar serviço diário de limpeza, o vínculo trabalhista dos empregados da referida empresa, enquanto durar o precitado contrato, será com o(a):

• A.

  ministério a que se encontra vinculada aquela entidade;

• B.

  entidade da Administração Pública federal indireta, que não se responsabilizará, entretanto, pelo inadimplemento, durante o contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas da empresa privada;

• C.

  empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, a entidade da Administração Pública federal indireta, subsidiariamente, pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

• D.

  empresa privada, responsabilizando-se, entretanto, exclusivamente, a entidade da Administração Pública federal indireta pelo inadimplemento, durante a vigência do contrato, de obrigações previdenciárias e trabalhistas daquela empresa;

• E.

  empresa privada ou com a entidade da Administração Pública federal indireta, de acordo com o que, a este respeito, ficar estipulado no contrato.

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

Com relação às penalidades disciplinares, é certo que

• A.

  configura abandono de cargo a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

• B.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• C.

  se entende por inassiduidade habitual a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

• D.

  será sempre aplicada a penalidade de demissão em caso de reincidência das faltas punidas com advertência.

• E.

  a destituição de função comissionada não é considerada penalidade disciplinar.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.

• B.

  As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.

• C.

  Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

• D.

  Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar:

• A. A concessão de direito real de uso é o contrato pelo qual a Administração transfere o uso remunerado ou gratuito de terreno público a particular, como direito real resolúvel, para que dele se utilize em fins específicos de urbanização, industrialização, ou outra exploração de interesse social.
• B. Os bens dominicais são inalienáveis, pois se destinam ao uso comum do povo ou a fins administrativos especiais, por conta da sua afetação pública ou destinação pública específica.
• C. Os bens das empresas estatais, por serem patrimônio público, não se prestam à oneração como garantia real, nem sujeitam-se à penhora por dívidas da entidade, não podendo ser alienados, senão por lei autorizativa, ainda que móveis.
• D. A cessão de uso é ato bilateral e vinculado, através do qual a Administração Pública transfere ao particular, a título oneroso e por prazo certo, a disponibilidade do bem público, independentemente de licitação, mas em obediência a lei autorizativa.
• E. A alienação de bens móveis e semoventes da Administração Pública, feitas mediante avaliação prévia em leilão administrativo, independe de autorização legal e licitação, salvo daqueles com destinação especial.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado