Questões de Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a observância do Princípio Constitucional da:

• A.

  isonomia;

• B.

  eficiência administrativa;

• C.

  publicidade;

• D.

  conveniência administrativa;

• E.

  oficialidade.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição depende de prévia intervenção do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

João, servidor público federal e detentor de cargo efetivo, encontrava-se cedido ao estado do Tocantins para fins de exercício em cargo em comissão, quando foi acusado de um ilícito administrativo em face do exercício do cargo em comissão, punível com pena de demissão. Concluindo-se o processo administrativo disciplinar, João foi responsabilizado pelo referido ato ilícito.

Acerca da situação hipotética acima e do regime dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

Considerando que o estado do Tocantins tem regime próprio de previdência social, as contribuições incidentes sobre o cargo em comissão devem ser vertidas ao referido regime de seguridade social estadual.

• C. Certo
• E. Errado

As questões de números 46 a 51 referem-se à Lei nº 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais).

A ação disciplinar em relação às infrações puníveis com demissão e às infrações puníveis com suspensão prescreverá, respectivamente, em:

• A.

  1 (um) ano e 180 (cento e oitenta) dias.

• B.

  3 (três) anos e 1 (um) ano.

• C.

  3 (três) anos e 2 (dois) anos.

• D.

  5 (cinco) anos e 2 (dois) anos.

• E.

  5 (cinco) anos e 3 (três) anos.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

• B.

  Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

• C.

  Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

• D.

  Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

No que se refere à licitação na modalidade pregão, assinale a opção correta.

• A.

  A modalidade pregão somente pode ser utilizada no âmbito da União.

• B.

  A administração não pode exigir garantia de proposta dos participantes do certame.

• C.

  A modalidade pregão é utilizada tanto em procedimentos de grande complexidade como em serviços comuns, a critério discricionário da administração.

• D.

  O pregoeiro analisa, em primeiro lugar, os documentos necessários à habilitação técnica e jurídica e, depois, julga as propostas apresentadas pelos participantes do certame.

Considerando-se as classificações dos atos administrativos quanto a seus destinatários e alcance, é correto afirmar que a edição de regulamento destinado a especificar os procedimentos de obtenção de autorização para a exploração de determinada atividade é ato administrativo:

• A. individual e externo.
• B. individual e interno.
• C. geral e externo.
• D. geral e interno.
• E. geral e complexo.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico-administrativo é entendido por toda a doutrina de Direito Administrativo como o conjunto de regras e princípios que norteiam a atuação da Administração Pública, de modo muito distinto das relações privadas. Assinale no rol abaixo qual a situação jurídica que não é submetida a este regime.

• a.

  Contrato de locação de imóvel firmado com a Administração Pública.

• b.

  Ato de nomeação de servidor público aprovado em concurso público.

• c.

  Concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial pela Prefeitura Municipal.

• d.

  Decreto de utilidade pública de um imóvel para fins de desapropriação.

• e.

  Aplicação de penalidade a fornecedor privado da Administração.

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento, a licitação será:

• A.

  obrigatória;

• B.

  excepcional;

• C.

  inexigível;

• D.

  proibida;

• E.

  dispensável.