Questões de Direito Administrativo

Considere que a lei de determinado estado brasileiro determina a competência da administração pública, os elementos e os requisitos necessários a sua formalização e que, nesse caso, a norma da ordem pública condiciona a expedição de ato aos dados constantes no texto dessa lei. Considere ainda que o agente público responsável pela prática de determinado ato não observa algumas formalidades expressas na referida lei. A partir dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A inobservância, pelo agente público responsável pelo ato, de formalidades expressamente previstas na lei faz que o ato seja nulo. Como conseqüência do poder regulamentar, a própria administração pode anular esse ato.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

Na servidão administrativa, alguns atributos do direito de propriedade são definitivamente transferidos do particular para a administração pública, sem que seja possível reclamar indenização.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico-administrativo ampara-se, entre outros, no princípio da supremacia do interesse público. Esse princípio protege o patrimônio público. Desse modo, assinale, no rol abaixo, o único instituto que se aplica, conforme o regime jurídico-administrativo, ao patrimônio público.

• a.

  desafetação

• b.

  usucapião

• c.

  hipoteca

• d.

  penhora

• e.

  arresto

No caso de responsabilidade civil do Estado, por dano causado a outrem, cabe ação regressiva, contra o agente causador, que tenha agido culposa ou dolosamente, mas constitui requisito essencial para tanto, ter havido

• A.

  ajuizamento de ação pelo paciente, cobrando indenização do dano.

• B.

  condenação do Estado a indenizar o paciente.

• C.

  reconhecimento de culpa ou dolo, por parte do agente.

• D.

  prova produzida pelo paciente, de culpa ou dolo do agente.

• E.

  recusa do agente em assumir o ônus da reparação desse dano.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Caracteriza-se como concessão de serviço público precedida da execução de obra pública, a hipótese em que o Estado constrói, por exemplo, um estacionamento com seus próprios recursos e, não tendo interesse na sua exploração, resolve transferi-la a particulares.

• B.

  Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade – atributo necessário, aliás, para a auto-executoriedade –, o sistema jurídico pátrio não admite a inversão do ônus da prova em desfavor do administrado, sob pena de lançá-lo à condição de inconstitucional hipossuficiência.

• C.

  Os pareceres podem ser obrigatórios, mas não vinculam a autoridade que tem o poder decisório. Em razão disso, à autoridade a quem incumbe aprová-lo ou não, é facultado adotá-lo como razão de decidir, oportunidade em que o parecer passará a integrar o motivo do ato. Se a decisão da autoridade, entretanto, rejeitar o opinamento contido no parecer, basta a sua negativa, sem que seja necessário declinar as razões do inacolhimento.

• D.

  Nulos são os atos administrativos nos quais inexistam os motivos. Mas a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.

Os partidos políticos com representação no Congresso Nacional

• A.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de serviços sociais autônomos.

• B.

  integram a administração federal indireta, na qualidade de autarquias especiais.

• C. integram a administração federal direta.
• D.

  não integram a administração pública.

Acerca da invalidação dos atos administrativos é correto afirmar que a(os):

• A.

  revogação funda-se no poder discricionário de que dispõe a Administração para rever sua atividade e adequá-la à realização de seus fins.

• B.

  anulação de ato pela própria Administração não pode ser efetuada de ofício, dependendo de manifestação do interessado.

• C.

  anulação de um ato jurídico exige a apuração de ilegalidade ou ilegitimidade da entidade que o praticou, podendo ser declarada apenas pelo próprio emissor do ato.

• D.

  atos administrativos não podem ser revogados pela própria entidade que os praticou.

• E.

  efeitos da revogação de um ato administrativo pela própria Administração retroagem à data da realização do ato.

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

• C. Certo
• E. Errado

No âmbito do contrato administrativo, assinale a hipótese que não se configura como motivo para a rescisão unilateral do contrato pela Administração.

• a.

  Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento.

• b.

  Dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado.

• c.

  Atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela Administração.

• d.

  Ocorrência de força maior ou caso fortuito.

• e.

  Atraso injustificado no início da obra.

O poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para

• A. praticar atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto ao objeto, motivo e forma.
• B. punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.
• C. expedir decretos autônomos com o objetivo de explicar a lei e demais atos normativos, para sua correta execução.
• D. condicionar o uso e gozo de bens, direitos e atividades individuais em detrimento da coletividade ou do próprio Estado.
• E. distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação entre os servidores do seu quadro pessoal.