Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, a respeito dos poderes de intervenção do poder público na propriedade privada.

A requisição pode ser civil ou militar, recaindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

• C. Certo
• E. Errado

A responsabilidade objetiva do Estado, em última análise, resulta na obrigação de indenizar, quem tenha sido vítima de algum procedimento ou acontecimento, que lhe produza alguma lesão, na esfera juridicamente protegida, para cuja configuração sobressai relevante haver

• A.

  ausência de culpa do paciente.

• B.

  culpa ou dolo do agente causador.

• C.

  nexo causal entre aquele comportamento e o dano causado.

• D.

  prova de ilicitude desse acontecimento danoso.

• E.

  prova de falta ou deficiência do serviço que causou o dano.

O regime estatutário aplicável aos funcionários públicos é:

• A.

  estabelecido em lei e em contrato, e não pode ser modificado unilateralmente, mesmo se respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• B.

  estabelecido em lei, não podendo ser modificado unilateralmente, mesmo respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• C.

  estabelecido em contrato, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• D.

  estabelecido em contrato, não podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

• E.

  estabelecido em lei, podendo ser modificado unilateralmente, respeitados os direitos adquiridos pelo servidor.

Ajuste de Direito Administrativo, bilateral, oneroso, comutativo e realizado intuito personae, precedido de licitação. Este conceito refere-se à:

• A.

  autorização

• B.

  permissão

• C.

  cessão

• D.

  concessão

• E.

  licença

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

• A. só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
• B. não está sujeito à perda de mandato eletivo.
• C. é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
• D. terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
• E. apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

A PETROBRAS S.A. é uma sociedade anônima em que particulares podem ter ações, mas cuja acionista majoritária é a União. Nessa situação, a PETROBRAS S.A.

• A.

  não integra a administração pública.

• B.

  integra a administração pública na qualidade de parceria público-privada.

• C.

  integra a administração pública na qualidade de sociedade de economia mista.

• D.

  integra a administração pública na qualidade de empresa pública.

Quanto ao regime jurídico, os bens imóveis públicos são

• A. prescritíveis, desde que a área não ultrapasse 2.500 m².
• B. prescritíveis, sem restrições.
• C. imprescritíveis.
• D. prescritíveis, apenas os rurais.
• E. prescritíveis, apenas os urbanos.

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Denomina-se concessão o ajuste pelo qual a administração delega ao particular a execução remunerada de serviço ou de obra pública, ou lhe cede o uso de um bem público para que o explore por sua conta e risco.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

• A.

  No Brasil, a improbidade administrativa alcança desde o desvio de dinheiro público até os atos de grave ineficiência funcional.

• B.

  A configuração de um ato ímprobo passa por um processo de adequação típica, diante das ações e penas previstas na lei de improbidade administrativa.

• C.

  A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) não possui normas que necessitem ser complementadas por outras regras ou princípios a partir de legislações setoriais, pois as previsões sancionadoras da LIA não podem ser interpretadas de forma extensiva.

• D.

  A improbidade compreende três tipos básicos de atos detalhados na LIA: aqueles que comportam enriquecimento ilícito no exercício ou em razão das funções públicas; aqueles que produzem lesão ao erário e aqueles que atentam contra os princípios que presidem a administração pública.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

A ação de responsabilidade civil objetiva em face de ato comissivo praticado por empregados de concessionária de serviços públicos não pode ser proposta diretamente contra a concedente.

• C. Certo
• E. Errado