Questões de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Complementar nº 68/92, é exemplo de infração disciplinar punível com suspensão de até dez dias, no máximo, a seguinte conduta:

• A.

  inobservar dever funcional previsto em lei

• B.

  obstar o pleno exercício da atividade administrativa

• C.

  revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo

• D.

  deixar de atender a requisição para defesa da Fazenda Pública

• E.

  desrespeitar verbalmente pessoas de seu relacionamento profissional

Sobre as licitações, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Na concorrência, a administração acha-se vinculada ao edital.
• B.

  Na tomada de preços, o licitante decairá do direito de impugnar o edital, se o não fizer até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação

• C. A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes
• D. A lei admite o tipo de licitação denominado "melhor técnica e preço".
• E. De acordo com a Constituição Federal, a administração está obrigada a praticar licitação para a realização de obras, serviços e alienações, bem assim, para concessão e permissão de serviços públicos

Considere as assertivas a respeito dos atributos do ato administrativo:

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II.
• D. II e III.
• E. III.

A estrada, a repartição pública e o terreno público sem destinação específica, nessa ordem, classificam-se como bens públicos

• A. de uso comum, de uso especial e dominical.
• B. dominical, de uso comum e de uso especial.
• C. de uso especial, dominical e de uso comum.
• D. de uso comum, de uso especial e de uso especial.
• E. dominical, de uso comum e dominical.

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

O contrato de delegação de serviço público tem por objeto a transferência da execução de um serviço do poder público ao particular.

• C. Certo
• E. Errado

No curso de um procedimento licitatório realizado para a aquisição de computadores, um dos concorrentes foi inabilitado por não apresentar comprovação de determinado requisito ligado à regularidade fiscal. Irresignado, esse licitante ingressou com recurso contra a inabilitação, demonstrando claramente que a comprovação do requisito estava presente na documentação originalmente entregue. Porém, o recurso foi apresentado fora do prazo legal, embora antes da abertura das propostas. Frente a essa situação, a autoridade competente indeferiu o recurso, por intempestividade, mas decidiu anular, de ofício, a inabilitação, determinando que o licitante fosse considerado habilitado e que suas propostas fossem abertas juntamente com as restantes. Nessa situação, é correto afirmar que essa autoridade

• A.

  deveria ter julgado procedente o recurso, uma vez que invalidou a inabilitação.

• B.

  deveria ter revogado a inabilitação, em vez de anulá-la.

• C.

  cometeu abuso de autoridade ao invalidar, de ofício, o ato de inabilitação.

• D.

  atuou de acordo com o princípio administrativo da autotutela.

Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.

• A.

  O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas minuciosamente descritas pela lei.

• B.

  O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.

• C.

  Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.

• D.

  O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.

Acerca da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento jurisprudencial, a responsabilidade civil do Estado por ato judicial é subjetiva.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei 8.666/93, pode-se afirmar:

I. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade são taxativas, não sendo passíveis de ampliação pelo administrador.

III. É inexigível a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e a repetição do procedimento gerar prejuízo para a Administração, mantidas as condições fixadas no instrumento convocatório.

IV. Poderá haver dispensa no procedimento licitatório, quando a Administração for contratar instituição brasileira cujo objetivo seja a pesquisa e que não possua fins lucrativos.

A alternativa que contém a informação correta é a

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras.
• E. Apenas as afirmativas III e IV são verdadeiras.

Sobre os atos administrativos, é correto afirmar:

• A.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• B.

  Os atos administrativos que manifestem o exercício de poder de polícia dispensam observância ao princípio da proporcionalidade.

• C.

  O ato administrativo é vinculado quando ao Administrador for possível decidir agir ou não perante uma situação concreta, de acordo com seu juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  Os atos administrativos discricionários estão submetidos aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo possível sua revisão judicial na hipótese de afronta a esses princípios.

• E.

  O ato administrativo jamais poderá ser convalidado se praticado por autoridade incompetente.