Questões de Direito Administrativo

Acerca do contrato administrativo, julgue os seguintes itens.

Constitui contrato de obra pública todo ajuste administrativo que tenha por objeto construção, reforma ou ampliação de imóvel destinado ao público ou ao serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Na licitação realizada na modalidade pregão, é inviável a opção pelo tipo técnica e preço. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois o pregão não é uma modalidade de licitação e sim uma espécie de tomada de preços.

• C.

  errada, pois o pregão não é uma modalidade licitatória e sim uma espécie de leilão.

• D.

  errada, pois a opção pelo tipo técnica e preço é viável sempre que se tratar de pregão para a contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual.

Mário, técnico judiciário, no exercício irregular de suas funções, praticou ato omissivo culposo que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros. Considerando que Mário faleceu, seus sucessores

• A.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato omissivo.

• B.

  serão responsáveis pela reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que não há responsabilidade civil decorrente de ato culposo.

• D.

  não serão responsáveis pela reparação do dano, uma vez que a responsabilidade civil não se estende aos sucessores do autor do dano.

• E.

  serão responsáveis pela reparação do dano até a satisfação integral do prejuízo, podendo ultrapassar, inclusive, o valor da herança recebida.

De acordo com a legislação, licitação é gênero, de que são espécies as seguintes modalidades:

Assinale a alternativa que contém todas as modalidades de licitação:

• A.

  Concorrência, tomada de preço, convite e leilão.

• B.

  Concorrência, tomada de preço, convite, concurso e leilão.

• C.

  Tomada de preço, convite, ofício, concurso e leilão.

• D.

  Concorrência, tomada de preço, ofício, concurso e leilão.

• E.

  Concorrência, convite, concurso e leilão.

A responsabilidade objetiva, incidente quanto às pessoas de direito público, estende-se, entre outros casos, nos termos da Constituição Federal,

• A. a uma empresa privada concessionária de serviços públicos.
• B. ao agente público causador do dano.
• C. a uma sociedade de economia mista que explore atividade econômica.
• D. a uma empresa pública que explore atividade econômica.
• E. a uma empresa privada contratada para a realização de uma obra pública.

A um técnico judiciário que cometeu infração disciplinar foi aplicada pena de suspensão. Considerando que ele não praticou nova infração disciplinar, essa penalidade que lhe fora aplicada terá o seu registro cancelado após o decurso de

• A.

  dois anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• B.

  três anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

• C.

  cinco anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• D.

  três anos e o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

• E.

  cinco anos e o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

O ato administrativo unilateral e vinculado por meio do qual a administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade, tal como dirigir veículos automotores, construir etc. é definição que se refere a:

• A.

  autorização.

• B.

  permissão.

• C.

  licença.

• D.

  parecer.

• E.

  concessão.

Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:

I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.

II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.

As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

• A. impessoalidade e autotutela.
• B. especialidade e moralidade.
• C. hierarquia e tutela.
• D. legalidade e segurança jurídica.
• E. eficiência e razoabilidade.

Considere as afirmativas:

I. Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

II. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

III. Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

IV. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

De acordo com a Lei no 8.112/90, estão sujeitas à penalidade de demissão as condutas indicadas APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  III e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

O proprietário de um prédio localizado no centro de Aracaju – SE, próximo ao fórum da justiça estadual, foi procurado pela defensoria pública, que lhe propôs fosse feito um contrato de locação desse prédio para instalar a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, tendo em vista que o referido imóvel possuía instalação e localização que atendiam, com perfeição, às finalidades do referido órgão.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos.

Uma significativa corrente doutrinária entende que o referido negócio jurídico não pode ser qualificado como contrato administrativo, embora se submeta à Lei n.º 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado