Questões de Direito Administrativo

A regra básica relativa à vigência dos contratos administrativos é:

• A.

  duração de um ano.

• B.

  duração de até 60 meses.

• C.

  duração definida em cada edital de licitação.

• D.

  duração adstrita aos respectivos créditos orçamentários.

• E.

  duração de até 24 meses.

Um técnico judiciário recusou-se, injustificadamente, a submeter-se à inspeção médica determinada pela autoridade competente. De acordo com a Lei nº 8.112/90, ele será punido com

• A.

  suspensão de até quinze dias.

• B.

  advertência escrita.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão de até trinta dias.

• E.

  suspensão de até noventa dias.

Quanto aos atos administrativos, pode-se afirmar que a imperatividade

• A.

  não é expressão do poder extroverso da Administração Pública.

• B.

  está presente em todos os atos administrativos, inclusive nos enunciativos e negociais.

• C.

  é a característica, segundo a qual a Administração pode executar, diretamente, suas decisões.

• D.

  constitui terceiros em obrigação, independentemente de sua concordância.

• E.

  só existe nos atos vinculados.

O chamado domínio eminente, como expressão da soberania nacional, é o poder político, pelo qual o Estado submete à sua vontade

• a.

  os bens públicos de uso comum.

• b.

  os denominados bens dominiais.

• c.

  todos os bens próprios do Estado.

• d.

  todas as coisas de seu território.

• e.

  todas as coisas de interesse público.

Assinale a opção que descreva hipótese em que a responsabilidade administrativa do servidor público será afastada.

• a.

  Sentença civil transitada em julgado que isente o servidor de responsabilidade.

• b.

  Sentença penal que absolva o servidor por falta de provas.

• c.

  Sentença penal que absolva o servidor por inexistência do fato.

• d.

  Sentença penal que absolva o servidor por reconhecer que o mesmo atuou em legítima defesa.

• e.

  Sentença civil que isente o servidor de responsabilidade por reconhecer a existência de força maior.

No que tange à acumulação remunerada de cargos públicos, é correto afirmar que

• A.

  é totalmente vedada a percepção de vencimento de cargo efetivo com proventos de inatividade.

• B.

  a proibição de acumular não se aplica às empresas públicas nem às sociedades de economia mista.

• C.

  o médico pode acumular a remuneração de dois cargos junto ao mesmo hospital municipal, independentemente da compatibilidade de horários.

• D.

  é permitida a acumulação remunerada de dois cargos de professor, havendo compatibilidade de horários.

• E.

  não se admite, em nenhuma hipótese, a acumulação remunerada de cargos públicos.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação à ação disciplinar é correto afirmar:

• A.

  A ação disciplinar prescreverá em três anos, quanto às infrações puníveis com cassação de aposentadoria.

• B.

  O prazo de prescrição da ação disciplinar começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

• C.

  A ação disciplinar prescreverá em noventa dias, quanto à penalidade de advertência.

• D.

  A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

• E.

  A ação disciplinar prescreverá em quatro anos, quanto à penalidade de suspensão.

O controle judicial da Administração Pública

• A.

  limita-se aos atos vinculados.

• B.

  pode resultar em cassação ou revogação dos atos controlados.

• C.

  alcança os atos discricionários, embora não lhes aprecie o mérito.

• D.

  não atinge a proporcionalidade da conduta da Administração Pública.

• E.

  alcança os aspectos da conveniência e oportunidade da prática do ato administrativo

O governador do Amapá apresentou projeto de lei estadual ordinária que criava uma autarquia especial denominada Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária do Amapá (DIAGRO), vinculando-a à Secretaria de Estado da Agricultura, Pesca, Floresta e do Abastecimento (SEAF), estabelecendo que o seu órgão administrativo máximo seria o conselho diretor e atribuindo-lhe competência para promover e executar a defesa sanitária animal e vegetal, o controle e a inspeção dos produtos de origem agropecuária no estado do Amapá, planejar, coordenar e executar os programas de promoção e proteção da saúde animal e vegetal e a educação sanitária, normatizando, regulamentando e fiscalizando a entrada, o trânsito, o comércio e o beneficiamento de produtos, subprodutos e derivados agropecuários. Esse projeto foi aprovado pela Assembléia Legislativa do Amapá, sancionado pelo governador e publicado no ano de 2002.

Considerando a situação acima descrita, julgue os itens a seguir.

A lei estadual que criou a DIAGRO ocupa escalão hierárquico inferior ao das leis ordinárias federais que criam agências reguladoras.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as assertivas em relação aos poderes e deveres dos administradores públicos:

I. Poder discricionário é a prerrogativa concedida aos agentes administrativos de elegerem, entre várias condutas possíveis, a que traduz maior conveniência e oportunidade para o interesse público, não podendo o ato administrativo praticado no exercício deste Poder sofrer controle judicial.

II. O poder de revisão dos atos administrativos deriva do Poder Hierárquico.

III. Os poderes administrativos são irrenunciáveis.

IV. Os ilícitos administrativos seguem a regra do sistema da rígida tipicidade.

V. O agente que, embora agindo dentro de sua competência, afasta-se do interesse público age com "excesso de poder".

Estão corretas as assertivas:

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e V.

• E.

  IV e V.