Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção falsa.

As empresas públicas federais, no direito brasileiro, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas no que toca:

• A. aos direitos e obrigações civis.
• B. às obrigações trabalhistas.
• C. ao foro, nas causas de competência da justiça comum.
• D. às obrigações tributárias.
• E. à forma de organização.

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que, na parte oeste do Amapá, se localize a terra indígena Waiãpi. Nessa situação, o território que compõe essa terra indígena é de propriedade comum das comunidades indígenas que a ocupam e, portanto, a exploração dos recursos minerais do seu subsolo exige prévia aprovação dessas comunidades.

• C. Certo
• E. Errado

Para habilitação dos licitantes, no caso de pregão, não será exigida documentação relativa à

• A.

  habilitação jurídica.

• B.

  garantia da proposta.

• C.

  qualificação econômico-financeira.

• D.

  regularidade fiscal.

• E.

  qualificação técnica.

A legislação vigente prevê algumas hipóteses em que o concessionário pode, licitamente, paralisar ou interromper a execução do serviço. Dentre essas hipóteses incluem-se

• a.

  razões de ordem técnica ou segurança das instalações e imposição de prazos rigorosos ao contratado.

• b.

  inadimplemento do usuário e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• c.

  inadimplemento do usuário e aplicabilidade da exceptio non adimplementi contractus contra a Administração por descumprimento de normas contratuais.

• d.

  desinteresse da concessionária em continuar a prestar o serviço e razões de ordem técnica ou segurança das instalações.

• e.

  ausência de fiscalização pelo poder concedente e inadimplemento do usuário.

A partir das informações do texto e feitas as correlações necessárias com o texto constitucional brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Em razão do princípio da vedação do retrocesso e da jurisprudência dos tribunais, deve ser considerada inválida toda resolução de agência reguladora que revogue resoluções anteriores que possibilitavam o uso de serviço considerado essencial.

• C. Certo
• E. Errado

O Prefeito do Município X resolve contratar uma banda de renome internacional para realizar um show público em homenagem ao 400º aniversário da cidade. Trata-se de hipótese de:

• A. licitação na modalidade concurso
• B. licitação na modalidade convite.
• C. licitação na modalidade tomada de preços
• D. dispensa de licitação.
• E. inexigibilidade de licitação

O contrato administrativo é celebrado intuitu personae:

• A.

  porque o seu objeto apenas poderá ser exigido pelo órgão público ou entidade contratante e ainda assim no seu próprio interesse.

• B.

  porque enseja o pagamento de uma remuneração em prol da pessoa física ou jurídica contratada pela Administração.

• C.

  porque se trata de hipótese personalíssima de contratação, não admitindo, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou subcontratação.

• D.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou estar submetido à sua responsabilidade.

• E.

  porque deve, em regra, ser executado pelo próprio contratado ou por terceiros.

O Pregoeiro Oficial de um órgão público, preparou licitação para aquisição de material permanente na modalidade pregão. Entretanto, não divulgou o certame nos meios determinados em lei. O referido pregoeiro infrigiu o princípio denominado:

• A.

  moralidade;

• B.

  publicidade;

• C.

  impessoalidade;

• D.

  eficiência;

• E.

  proporcionalidade.

No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará

• A. por sorteio, em ato público.
• B. por critério de antigüidade.
• C. de acordo com aferições técnicas e fiscais.
• D. mediante a instauração de nova licitação.
• E. de acordo com a melhor técnica e preço.

Considere as seguintes afirmações sobre o regime legal da concessão e permissão de serviços públicos:

I. Não ofende o princípio da continuidade na prestação de serviços públicos a sua interrupção, mediante prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

II. É incompatível com a política tarifária estabelecida em lei a diferenciação de tarifas em função dos custos provenientes do atendimento a distintos segmentos de usuários, uma vez que a modicidade de tarifas é condição para prestação de serviço adequado.

III. No caso de descumprimento de normas contratuais pelo poder concedente, o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, mediante ação judicial e aviso prévio quanto à interrupção ou paralisação dos serviços por ela prestados, o mesmo sendo aplicável aos contratos de permissão.

IV. O contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas relativas ou decorrentes do contrato, inclusive a arbitragem, a ser realizada no Brasil, nos termos da legislação pertinente.

Está correto o que se afirma APENAS em

• a.

  I e II.

• b.

  I e IV.

• c.

  II e III.

• d.

  II e IV.

• e.

  III e IV.