Questões de Direito Administrativo

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

São deveres do servidor público:

( ) Ser leal às instituições que servir.

( ) Zelar pela economia de material.

( ) Comparecer à repartição em horário extraordinário, quando convocado.

( ) Atuar como procurador junto a repartições públicas.

• A.

  F, F, F, V

• B.

  V, F, V, F

• C.

  F, V, F, V

• D.

  V, V, V, F

• E.

  V, V, V, V

Joaquim dos Santos, auxiliar judiciário, cometeu falta que pode ser considerada como infração praticada no exercício de suas atribuições. Diante disso, estará sujeito a processo disciplinar. É certo que esse processo deverá se desenvolver, em seqüência, nas seguintes fases como dispõe a Lei nº 8.112/90:

• A.

  inquérito administrativo, defesa e relatório.

• B.

  instauração, inquérito administrativo e julgamento.

• C.

  indiciação, relatório e julgamento.

• D.

  constituição da comissão, indiciação e relatório.

• E.

  denúncia, defesa e inquérito administrativo.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

É certo que a responsabilidade

• A.

  penal abrange todos os crimes, mas não as contravenções imputadas ao servidor público, nessa qualidade.

• B.

  administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• C.

  civil-administrativa resulta dos atos comissivos, excluídos os omissivos visto que estes decorrem da ação de terceiros.

• D.

  civil decorre de ato comissivo ou omissivo, mas desde que seja de natureza dolosa e prejudicial ao erário.

• E.

  penal abrange as contravenções penais contra a administração pública, mas não os crimes imputados ao servidor.

O regime jurídico dos contratos administrativos, confere à Administração:

• A.

  dentre outras, as prerrogativas de modificá-los e extinguí-los unilateralmente, bem assim aplicar as sanções motivadas pela inexecução, total ou parcial, do ajuste.

• B.

  apenas a prerrogativa de modificá-lo de forma irrestrita e unilateral, quando conveniente ao interesse público.

• C.

  diversas prerrogativas que ensejam variadas medidas que, de forma irrestrita, podem por ela ser utilizadas para adequar o seu objeto ao interesse público.

• D.

  poderes para rescindir unilateralmente o contrato firmado, sem que tenha o contratado qualquer prerrogativa ou instrumento de proteção.

• E.

  Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

Observe as seguintes proposições referentes às modalidades de licitação:

I. Tomada de preços é a modalidade de licitação cabível nas concessões de direito real de uso.

II. Concorrência objetiva é a escolha de trabalho técnico ou artístico, com instituição prévia de prêmio ou remuneração.

III. Para a regularidade da licitação na modalidade convite é imprescindível que se apresentem, no mínimo, três licitantes devidamente qualificados.

IV. A venda de produtos legalmente apreendidos por parte do Poder Público deverá ser realizada sob a modalidade de licitação denominada leilão.

Estão corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

Para responder às questões 53 e 54, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:

Com relação às responsabilidades do servidor público, é correto afirmar:

( ) O servidor, tratando-se de danos causados a terceiros, responderá, em ação regressiva, perante a Fazenda Pública.

( ) As responsabilidades civil, penal e administrativa poderão cumular-se, sendo dependentes entre si.

( ) A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor, nesta qualidade.

( ) A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores.

• A.

  F F F V

• B.

  V F V F

• C.

  F V F V

• D.

  V V V F

• E.

  V V V V

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

• A.

  sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

• B.

  responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

• D.

  responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

• E.

  apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Marco Antonio, técnico judiciário, vem acumulando ilegalmente seu cargo com outra função na Prefeitura Municipal de sua cidade. Nesse caso, Marco Antonio estará sujeito à pena de

• A.

  demissão.

• B.

  suspensão até a regularização da situação funcional.

• C.

  advertência por escrito e perda da função municipal.

• D.

  multa de 50% de seus vencimentos.

• E.

  repreensão verbal e afastamento da função municipal.

Considerando os dispositivos da Lei Federal nº 8666/93, pode-se dizer que:

• A.

  a realização de licitação é necessária, após liquidação da despesa;

• B.

  quando houver inviabilidade de competição, a licitação é dita inexigível;

• C.

  a licitação pode ser dispensada, a critério do administrador;

• D.

  quando não acudirem interessados à licitação anterior, deve a administração repetir o procedimento licitátório, até quando necessário for;

• E.

  concorrência e Tomada de Preços são exemplos de tipos de licitação.

Segundo a Lei 8.666/93, é verdadeiro o que se afirma em

I. Nas licitações em que a concorrência seja internacional, as propostas estrangeiras serão acrescidas dos gravames conseqüentes dos mesmos tributos que oneram somente os licitantes brasileiros no que se refere a operação final de venda.

II. A publicidade na modalidade "tomada de preços", tem prazos menores dos que os previstos na modalidade "concurso".

III. Na modalidade "convite", os interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, terão de estar cadastrados e serão escolhidos e convidados, em número mínimo de 03 (três), pela unidade administrativa.

IV. Para a escolha de trabalho técnico ou científico, a modalidade licitatória será o convite.

A alternativa em que as afirmativas são verdadeiras é

• A. Apenas a afirmativa I é verdadeira.
• B. Apenas a afirmativa II é verdadeira.
• C. Apenas a afirmativa IV é verdadeira.
• D. São verdadeiras apenas as afirmativas III e IV.
• E. São verdadeiras apenas as afirmativas I e II.