Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

• C. Certo
• E. Errado

Uma vez declarada a nulidade do contrato administrativo:

• A.

  apenas se pode concluir que os efeitos jurídicos que ele produziu serão simplesmente desconstituídos, sem quaisquer outras conseqüências administrativas.

• B.

  as atividades que dele resultem serão encerradas, sem que caiba ao contratado, em nenhuma hipótese, o direito a eventual indenização ou reparação.

• C.

  ficará a Administração obrigada a indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela foi declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe tenha dado causa.

• D.

  não impõe a apuração das causas da nulidade de modo a identificar os responsáveis pelo ato, porquanto a extinção do contrato já serve para sanear a irregularidade detectada.

• E.

  o contrato deve ser ignorado.

Assinale a alternativa que contém modalidade de pena disciplinar:

• A. retratação
• B. reclusão
• C. repreensão
• D. detenção

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que tange às penalidades observa-se que para a configuração da inassiduidade é necessária a falta ao serviço sem causa justificada por

• A.

  trinta dias consecutivos ou sessenta dias interpolados em dois anos.

• B.

  quarenta e cinco dias, interpoladamente, durante o período de dois anos.

• C.

  quarenta e cinco dias consecutivos ou interpolados durante o período de doze meses.

• D.

  sessenta dias consecutivos ou trinta dias interpolados durante seis meses.

• E.

  sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Consoante a legislação brasileira, é vedada a inexigibilidade de licitação para contratação de serviço de:

• A.

  auditoria financeira.

• B.

  restauração de obra de arte.

• C.

  publicidade e divulgação.

• D.

  patrocínio de causas judiciais.

• E.

  impressão de formulários padronizados.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O Poder Judiciário pode analisar e rever o mérito de um ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

Sabendo-se que o mérito dos atos administrativos é identificado com os conceitos de conveniência e oportunidade, decorre da Súmula que

• A. somente a Administração pode anular seus atos, por motivo de legalidade.
• B. sempre poderá haver apreciação judicial sobre o mérito dos atos administrativos.
• C. tanto a Administração como o Poder Judiciário podem revogar atos administrativos, por motivo de mérito.
• D. a anulação de um ato ilegal só produz efeitos após a apreciação judicial.
• E. a Administração não depende do Poder Judiciário para anular seus atos ilegais.

No decorrer de sua execução, um determinado contrato administrativo, regularmente firmado, se revelou prejudicial ao interesse público. Podemos dizer que referido contrato:

• A. Somente poderá ser rescindido pela administração pública por intermédio do Poder Judiciário
• B. Somente poderá ser rescindido por acordo entre as partes contratantes
• C. Poderá ser rescindido de forma unilateral, pela administração pública, com indenização justa à outra parte contratante.
• D. Poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública sem qualquer indenização à outra parte contratante
• E. Não poderá ser rescindido unilateralmente pela administração pública

Os contratos administrativos, assim como os atos administrativos são, em regra, formais. Considerando essa afirmativa, é correto dizer que:

• A.

  em nenhuma hipótese será admitido o contrato verbal com a Administração, já que a oralidade ou a verbalização, no âmbito do direito administrativo, em sede de contrato, não é meio ou modo de manifestação da vontade.

• B.

  é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento.

• C.

  operando-se a contratação verbal, será apenas revogável, a critério da Administração, o ato que o autorizou, devendo ser sanado o vício detectado para adeqüá-lo às exigências legais.

• D.

  a elaboração de contratos de interesse do órgão ou ente público é incumbência exclusiva da administração, não se admitindo que se defira essa responsabilidade a terceiros.

• E.

  é válido quando o contrato verbal servir para alteração de itens do contrato formal.

No que tange à licitação, considere:

I. Qualquer cidadão pode acompanhar o desenvolvimento do procedimento licitatório, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

II. É vedado o estabelecimento de condições que impliquem preferência em favor de determinados licitantes em detrimento dos demais.

As proposições citadas dizem respeito, respectivamente, aos princípios licitatórios da

• A.

  probidade e adjudicação compulsória.

• B.

  ampla defesa e impessoalidade.

• C.

  legalidade e publicidade.

• D.

  publicidade e igualdade.

• E.

  vinculação ao instrumento convocatório e isonomia.