Questões de Direito Administrativo

Sobre os Órgãos Públicos é correto afirmar que:

• A.

  possuem personalidade jurídica de direito público.

• B.

  possuem personalidade jurídica de direito privado.

• C.

  alguns possuem capacidade processual.

• D.

  possuem patrimônio próprio.

Atenção: As questões de números 26 a 30 referem-se à Lei nº 8.112, de 11/12/1990.

A nomeação é

• A.

  forma de provimento de cargo público.

• B.

  espécie de investidura em cargo público.

• C.

  requisito de provimento de cargo público.

• D.

  forma de vacância de cargo público.

• E.

  requisito de investidura em cargo público.

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

Dentre outras, NÃO constitui proibição ao servidor público federal

• A.

  proceder de forma desidiosa.

• B.

  recusar fé a documentos públicos.

• C.

  participar de gerência de sociedade privada, de regra.

• D.

  recusar emprego ou pensão de estado estrangeiro.

• E.

  recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

Será inexigível a licitação

• A.

  nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.

• C.

  quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• D.

  segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Segurança Nacional

• E.

  na contratação de associação de portadores de deficiência física para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

No ato administrativo negocial, existe correlação entre a vontade da administração e a vontade do particular.

• C. Certo
• E. Errado

Instruções: Para responder às questões de números 27 e 28, considere a seguinte Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal:

A existência de direitos adquiridos

• A. impede a anulação de um ato administrativo.
• B. em matéria de atos administrativos depende da apreciação judicial.
• C. não se aplica em matéria de atos administrativos.
• D. impõe que a revogação de um ato administrativo os respeite.
• E. não afeta a anulação ou a revogação de um ato administrativo.

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. A rescisão do contrato administrativo por razões de interesse público não gera direito a ressarcimento de prejuízos em favor do particular, pois o interesse da coletividade deve prevalecer sobre o individual
• B. As chamadas "cláusulas exorbitantes", por conferirem privilégios à Administração, desequilibram o contrato administrativo em seu favor e, por isso, são consideradas ilegais.
• C. É possível a alteração do contrato administrativo para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da avança na hipótese de superveniência de fatos previsíveis, mas de conseqüências incalculáveis, que retardem ou impeçam a execução do que foi contratado
• D. A autorização de uso de bem público se dá mediante contrato administrativo e, por isso mesmo, tem entre suas características a bilateralidade e a comutatividade
• E. Nenhuma das alternativas supra está correta.

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

• A.

  Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

• B.

  Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

• C.

  No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

• D.

  O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

• E.

  Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

A COMPESA é sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta do Estado de Pernambuco. Sobre o regime jurídico a que estão submetidas as sociedades de economia mista, analise as afirmativas abaixo.

1. Por terem natureza jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se submetem ao controle externo do Poder Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas.

2. Ao exercer funções delegadas do Poder Público, as autoridades de sociedade de economia mista podem ser tidas como coatoras, para fins de impetração de Mandado de Segurança.

3. As sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos têm responsabilidade subjetiva pelos danos que seus agentes, nesta qualidade e mediante atos comissivos, causarem a terceiros.

4. As sociedades de economia mista poderão dispensar licitação para obras e serviços de engenharia até o limite de R$ 30.000,00, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente.

Estão corretas

• A.

  As afirmativas 1, 2 e 3.

• B.

  As afirmativas 1, 2 e 4.

• C.

  As afirmativas 2, 3 e 4.

• D.

  As afirmativas 2 e 4.

• E.

  As afirmativas 3 e 4.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

Segundo o plano diretor da reforma do aparelho do Estado, o terceiro setor é entendido como aquele de atuação simultânea do Estado e da sociedade civil na execução de atividades de interesse público ou social não-exclusivas do Estado. São entidades do terceiro setor, por exemplo, as autarquias qualificadas como agências executivas, por meio de contrato de gestão, após o qual estão autorizadas a executar atividades mais eficientes de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado