Questões de Direito Administrativo

O pregão é a modalidade de licitação

• A.

  destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.

• B.

  em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.

• C.

  entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.

• D.

  realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.

• E.

  reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

É correto afirmar, sobre a responsabilidade dos servidores públicos

• A.

  A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre da norma do artigo 186 do Código Civil, salvo nos casos em que houver lei expressa em contrário.

• B.

  A responsabilidade é objetiva, independendo de dolo ou culpa, segundo a norma do art. 37, §6º, da Constituição Federal

• C.

  Se causado danos a terceiros, a responsabilidade do Estado é objetiva e integral, sem direito de regresso contra seus funcionários, ainda que tenham agido com culpa ou dolo

• D.

  Se o servidor pratica ilícito administrativo testemunhado pela autoridade superior, poderá ser punido sem a necessidade de processo administrativo.

• E.

  A absolvição do servidor na esfera penal nunca influenciará o processo administrativo disciplinar para apuração do mesmo fato, pois as instâncias são incomunicáveis.

Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.

A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo foi aprovado em 13º lugar em concurso público, com prazo de validade de dois anos. Foram nomeados apenas os dez primeiros, sendo que o prazo de validade do concurso ainda não se expirou. Nesse caso,

• A.

  poderá ser aberto novo concurso se a administração pública não desejar nomear os aprovados no concurso anterior.

• B.

  poderá ser aberto novo concurso, se o número de candidatos aprovados em concurso anterior for inferior a cinco.

• C.

  poderá ser aberto novo concurso se houver interesse da administração pública em nomear grande número de candidatos.

• D.

  não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não-expirado.

• E.

  só poderá ser aberto novo concurso se a administração pública deliberar reduzir o prazo de validade do concurso anterior.

Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.

• A.

  Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

• B.

  É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.

• C.

  A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

• D.

  Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.

Execução direta é definida pelo inciso VIII do artigo 6o da Lei 8.666/93 como:

• A.

  toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada de forma direta ou indireta.

• B.

  toda transferência de domínio de bens a terceiros

• C.

  a aquisição remunerada de bens para fornecimento em uma única vez

• D.

  a aquisição de bens realizada por licitação pública ou através de carta-proposta.

• E. aquela que é feita, pelos próprios meios, por órgãos e entidades da administração.

Acerca das normas para licitações e contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 — Lei das Licitações —, e pelo regulamento de contratações da ANATEL, julgue os itens a seguir.

O desatendimento de exigências formais não essenciais em licitação junto à ANATEL não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração Pública pode e/ou deve anular os seus próprios atos, eivados de vícios que os tornem ilegais, desde que

• a.

  não operada decadência.

• b.

  não opere retroativamente.

• c.

  preservado o direito adquirido.

• d.

  preservados os efeitos produzidos.

• e.

  não operada a decadência, nem opere a anulação, retroativamente, para atingir os efeitos que o ato ilegal produziu.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia, dentro dos limites legais, pode gerar o direito a indenização por parte do particular.

• C. Certo
• E. Errado

A ausência de motivação em um ato administrativo, que devesse ser motivado, caracteriza o vício conhecido como

• A. incompetência do agente.
• B. ilegalidade do objeto.
• C. vício de forma.
• D. inexistência de motivos.
• E. desvio de finalidade.