Questões de Direito Administrativo

Assinale a opção que contemple cláusula exorbitante possível nos contratos públicos e privados.

• A. Rescisão unilateral do contrato.
• B. Exigência de garantia.
• C. Alteração unilateral do contrato.
• D. Anulação.
• E. Retomada do objeto.

Celebrado regularmente e estando em curso a execução do contrato administrativo, solicita o ente público interessado a apresentação de certidões negativas relativas à Previdência Social e encargos tributários, o que não foi atendido pelo contratado. Em tal circunstância:

• A.

  deve a administração suspender quaisquer pagamentos ao contratado, retendo o que já lhe seria devido até que regularize a sua situação e faça a comprovação respectiva.

• B.

  não pode a administração validamente reter pagamentos relativos ao que já foi executado e aceito.

• C.

  cabe aplicar ao contratado, de imediato e sem procedimento administrativo apuratório, a pena de suspensão pela ausência de comprovação de sua regularidade fiscal

• D.

  é possível suspender todos e quaisquer pagamentos devidos ao contratado, mas não se pode a ele aplicar sanções sem prévia garantia de defesa.

• E.

  deve a administração, fazendo uso de prerrogativa em lei estabelecida, rescindir unilateralmente o contrato administrativo, sem a necessidade de procedimento apuratório prévio ante a induvidosa afronta a obrigação legal cometida pelo contratado.

Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.

O modelo de administração propugnado pela reforma administrativa é de cunho gerencial.

• C. Certo
• E. Errado

A obrigação de reparar o dano

• A.

  é personalíssima e não se estende em nenhuma hipótese aos sucessores do servidor.

• B.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

• C.

  estende-se aos sucessores e contra eles será executada ainda que exceda o valor da herança recebida.

• D.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato comissivo doloso.

• E.

  estende-se aos sucessores do servidor somente se for decorrente de ato omissivo ou comissivo culposo.

Atenção: As questões de números 52 a 54, referem-se à Lei n^o 8.112/90 (dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União).

Com relação ao provimento de cargo público, é correto afirmar que

• A. a quitação com as obrigações eleitorais, bem como a idade mínima de 21 anos se incluem entre os requisitos básicos para a investidura em cargo público.
• B. as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros.
• C. a reintegração, a readaptação e a reversão não são formas de provimento de cargo público.
• D. às pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas em concurso público.
• E. a investidura em cargo público ocorrerá com a aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

Na execução de mandado de penhora, foi constatada a existência dos seguintes bens:

I. Imóvel residencial próprio do casal.

II. Um automóvel.

III. Obras de arte e adornos suntuosos.

IV. Móveis quitados que guarnecem o imóvel residencial próprio do casal.

A penhora poderá recair APENAS nos bens indicados em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  II e III.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II.

• E.

  III.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

A Emenda Constitucional n.º 19/1998, que trata da reforma administrativa, introduziu os entes de cooperação, ou paraestatais, denominados de 3.º setor, que fazem parte da administração pública indireta.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação é a supressão de um ato discricionário, fazendo cessar seus efeitos jurídicos, o que ocorre quando ele (ato) era

• a.

  ilegal e ineficaz.

• b.

  ilegítimo e ineficiente.

• c.

  legítimo e eficaz.

• d.

  inválido e anulável.

• e.

  de vigência exaurida.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

O exercício do poder de polícia é passível de delegação.

• C. Certo
• E. Errado

Paulo foi aprovado em concurso público e assinou contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. No primeiro dia de trabalho, sua jornada foi até as 23 horas.

Considerando a situação hipotética acima descrita e com base na legislação trabalhista e previdenciária, julgue os itens a seguir.

Após 2 anos de serviço, Paulo adquirirá estabilidade.

• C. Certo
• E. Errado