Questões de Direito Administrativo

É INCORRETO dizer que a prescrição:

• A.

  não corre contra os absolutamente incapazes;

• B.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público da União;

• C.

  não corre contra os ausentes do país em serviço público do Município;

• D.

  não está sujeita a causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo;

• E.

  não corre pendendo ação de evicção.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de executar atividade, obra ou serviço público e realizam a missão em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.

• C. Certo
• E. Errado

O atributo que autoriza o Poder Público a editar atos administrativos obrigacionais que interferem na esfera jurídica dos administrados, independentemente da respectiva aquiescência, denomina-se

• A. Imperatividade.
• B. Auto-executoriedade.
• C. Coercibilidade.
• D. Exigibilidade.
• E. Presunção de veracidade.

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

• A. poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.
• B. deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.
• C. deverá licitar na modalidade convite.
• D. poderá licitar na modalidade tomada de preços.
• E. deverá licitar na modalidade concorrência.

Compete ao Ministério Público:

I. promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social.

II. promover a ação civil de indenização por danos morais, em favor de funcionário público ofendido no exercício da função.

III. requisitar a instauração de inquérito policial, destinado a apurar crime contra o patrimônio público.

IV. promover a ação penal, em caso de crime contra a Administração Pública.

V. promover a ação civil por ato de improbidade administrativa.

Estão corretas

• A.

  as afirmativas I, II, III, IV e V.

• B.

  apenas as afirmativas I, II, III e IV.

• C.

  apenas as afirmativas I, II, IV e V.

• D.

  apenas as afirmativas I, II, III e V.

• E.

  apenas as afirmativas I, III, IV e V.

No que tange às hipóteses de vacância de cargo público, considere:

I. Constitui penalidade decorrente da prática de ilícito administrativo e culmina com o desligamento do servidor dos quadros do funcionalismo.

II. Não constitui penalidade e se dá a pedido ou de ofício, sendo que neste segundo caso ocorre, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

• A. disponibilidade e remoção.
• B. exoneração e demissão.
• C. remoção e demissão.
• D. demissão e exoneração.
• E. reversão e exoneração.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• B.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

A renúncia à decadência:

• A. somente pode ser feita pelo credor;
• B. somente pode ser feita pelo devedor;
• C. somente pode ser determinada pelo juiz;
• D. é nula;
• E. enseja prescrição.

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A. opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.
• B. apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.
• C. o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.
• D. o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.
• E. o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

• A. exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.
• B. revogação unilateral do contrato pela Administração.
• C. alteração unilateral do contrato pela Administração.
• D. aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.
• E. ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.