Questões de Direito Administrativo

Com relação à Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 8.666/1993) e à de Improbidade Administrativa, julgue os itens que se seguem.

Considere-se que um servidor público de carreira da administração direta federal dispense, indevidamente, o procedimento licitatório para a aquisição de 600 equipamentos de informática. Nesse caso, estará o servidor sujeito a sanção disposta na Lei de Licitações e Contratos, e, ainda, à Lei n.o 8.429/1992, por ter cometido ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, que compõe a administração indireta e é criada para a prestação de serviço público que constitua atividade típica de Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo disposto na Constituição Federal, compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições, referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República. Neste caso, a manifestação de vontade de ambos os órgãos, ao se fundir para formar um ato único, resulta no denominado ato administrativo

• A. coligado, sendo que o referendo é pressuposto necessário para legitimar a vontade do Chefe do Executivo Federal.
• B. complexo, em que se verifica identidade de conteúdo e fins.
• C. coletivo, posto que se praticam dois atos, um principal e outro acessório.
• D. colegiado, já que o referendo complementa a manifestação de vontade principal.
• E. composto, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que edita o principal.

A aplicação de uma sanção por ato de improbidade administrativa

• A. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção penal pelo mesmo ato.
• B. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção civil pelo mesmo ato.
• C. resta prejudicada somente ante a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo ato.
• D. resta prejudicada ante a aplicação de sanção penal, civil, ou administrativa pelo mesmo ato.
• E. aplica-se independentemente das sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato.

A decisão proferida em ação civil pública produz efeitos

• A.

  em todo território nacional.

• B.

  nos limites da competência territorial do juiz.

• C.

  em todo o território do Estado ou do Distrito Federal.

• D.

  no município.

• E.

  na comarca.

Dentre as formas de provimento de cargos públicos, a readaptação é

• A. a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• B. o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.
• C. a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, a critério de perícia médica oficial.
• D. o retorno do servidor físico e mentalmente são em qualquer cargo, e decorrerá também, de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.
• E. o regresso à atividade de servidor colocado em disponibilidade, desde que apto para o trabalho, em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Considere a seguinte afirmação: diversamente da aposentadoria, o falecimento de servidor ocupante de cargo comissionado acarreta vacância do cargo público que ele ocupava. Essa afirmação é

• A.

  correta.

• B.

  incorreta, porque a aposentadoria acarreta vacância do cargo.

• C.

  incorreta, porque o falecimento do servidor não gera vacância do cargo.

• D.

  incorreta, porque não ocorre vacância de cargo público comissionado.

Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.

• B.

  A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.

• C.

  A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.

• D.

  A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.

• E.

  Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Os Art. 24 e 25 da Lei 8.666/93 estabelecem os casos de dispensa e inexigibilidade de licitação nos Governos Federal, Estadual e Municipal. Considerando o que dispõem os artigos acima mencionados, analise as afirmativas abaixo:

I - É inexigível a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

II - É dispensada a licitação para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

III - São dispensadas as licitações nos terem da lei nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares.

IV - É dispensada a licitação para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

V - É inexigível a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.

Estão corretas:

• A.

  III e V

• B.

  I e III

• C.

  IV e V

• D.

  I, II e III

• E.

  III, IV e V

Considerando a Lei n.o 8.666/1993, que trata de licitações e contratos, e com base na Constituição de 1988, julgue os itens que se seguem.

Qualquer assessor ou superintendente da Agência Nacional de Águas pode requerer, no prazo estabelecido, a impugnação de edital de licitação realizada por outro órgão da administração pública, em razão de irregularidade na aplicação da Lei n.o 8.666/1993.

• C. Certo
• E. Errado