Questões de Direito Administrativo

A Lei 8.666/93, no seu Artigo 24, define condições para dispensa de licitação, exceto:

• A.

  Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

• B.

  Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

• C.

  Para aquisição de bens e serviços fornecidos por microempresas e empresas de pequeno porte.

• D.

  Nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia

• E.

  Para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

Julgue os seguintes itens, a respeito da legislação que dispõe acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis e sobre a Lei de Licitações.

A legislação vigente exige a realização de licitação para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo, para atividades contempladas no contrato de gestão.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

• A. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.
• B. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.
• E. a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A sociedade anônima não poderá mudar de nacionalidade.

• B.

  A sociedade anônima estrangeira não poderá nacionalizar-se.

• C.

  As sociedades de economia mista abertas estão sujeitas ao controle e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários.

• D.

  As alterações feitas nos estatutos de sociedades anônimas estrangeiras, independem de aprovação do Governo Federal.

• E.

  Na sociedade de economia mista, o capital social é constituído por recursos provenientes do Poder Público e de particulares em partes iguais.

Acerca da estrutura da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

A administração pública direta ou centralizada é composta pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, presentes em todos os níveis da administração, exceto no nível municipal, em que não há Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A delegação é forma de transferência de competência.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange ao provimento de cargos públicos, analise:

I. O servidor empossado no cargo de Analista Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho, se não entrar em exercício dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da posse, será exonerado do cargo.

II. Publicado o ato de provimento, o aprovado em concurso público terá o prazo de 20 (vinte) dias para ser empossado.

III. O servidor público habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 2 (dois) anos de carreira.

IV. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

Está correto o que consta APENAS em

• A. II e III.
• B. I e IV.
• C. II e IV.
• D. I, III e IV.
• E. I, II e III.

De acordo com as normas que regem as licitações e os contratos no Brasil, julgue os itens a seguir. Procedimentos licitatórios podem ser fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União, mas não são passíveis de suspensão cautelar, nos termos da Lei de Licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Para habilitação nas licitações, nos termos da Lei 8.666/93, exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, dentre outras, documentação relativa a, exceto:

• A.

  Qualificação sancionada

• B.

  Habilitação jurídica.

• C.

  Qualificação técnica.

• D.

  Qualificação econômico-financeira

• E.

  Regularidade Fiscal.

Não é correto afirmar que:

• A. a autorização de uso é ato administrativo bilateral, vinculante, concedido a título precário, para que o particular utilize bem público com exclusividade.
• B. a permissão de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual se faculta a utilização de bem público, para fins de interesse público.
• C. a autorização faculta o uso privativo do bem público no interesse privado do interessado, enquanto a permissão implica a utilização privativa do bem público para fins de interesse coletivo.
• D. a concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público outorga a terceiro a utilização privativa de um bem de seu domínio, para que a exerça segundo a sua destinação.
• E. a concessão de uso de bem público deve ser precedida de licitação.